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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
SP[X]
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12440 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Título V, capítulo VI da Defensoria Pública. Suprima-se o § 1o. do art. 235, passando o § 2o. a figurar como parágrafo único. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12441 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 350 Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde - Suprima-se integralmente o Art. 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida. O Art. 350 foi suprimido. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12442 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 309 do Projeto de Constituição. Para harmonização do texto do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação ao art. 309 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 309 - Deverão ser sempre compatibilizadas as oportunidades de múltipla utilização dos recursos hídricos. 
 Parecer:  Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le- gislação ordinária face ao dinamismo que comporta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12443 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 13. Acrescente-se, ao art. 13, o seguinte inciso: XXXII - Garantia de aviso-prévio, em caso de despedimento sem justa causa, em prazos variáveis de acordo com o tempo de serviço prestado à empresa; 
 Parecer:  O aviso-prévio, assim como outras medidas consectárias da rescisão do contrato de trabalho, pelos seus condiciona- mentos e particularidades, deva ser disciplinado em lei ordi- nária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12444 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Emenda ao art. 12 do Projeto de Constituição. Redija-se assim a letra "a", inciso I do art. 12: I - ........................................ a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei porá a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 
 Parecer:  A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12445 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 194 do Projeto de Constituição. Redija-se assim o art. 194 do Projeto de Constituição: Art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes de trabalho do Cap. IV do Título V. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.