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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08784 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dar a seguinte redação ao inciso X do artigo 54: "estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social.
	Parecer:	A pretensão do autor está atendida no próprio dispositivo que pretende emendar na expressão "estabelecer políticas gerais e setoriais".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08785 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 175.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08786 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Nos artigos 96, 98, 104, 105, inciso II, 108, 111, parágrafo 2o., 114, parágrafos 4o. e 7o., incisos I e II, 115, parágrafo 2o., 118, inciso I, parágrafo 3o., 120, 123, inciso II, parágrafo 3o. 128, 129, parágrafo 4o., 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o. 138, inciso x, parágrafo 1o., 162, inciso III e IX, 167, 200, parágrafo 1o. 201, letra i, substituam-se Senado da República por Senado Federal.
	Parecer:	A emenda, apesar dos elevados propósitos do eminente Au- tor, em linhas gerais, deverá ser atendida na fase de elabo- ração da redação final do texto Constitucional. Assim, somos pela sua rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09202 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 66 Incluir no artigo 66, o inciso V com a seguinte redação: promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo substitutivo do relator, quanto a disciplina da matéria.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09203 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65, § único Inclua-se após o vocábulo remuneração o seguinte texto: dos agentes políticos referidos no "caput" será fixado na Constituição de cada Estado federado.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09204 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 - ............ § 1o. - Transformar o § 1o. do artigo 66 em artigo.
	Parecer:	3 dispositivo foi suprimido no 2o.Projeto do Relator.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09205 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA JUSTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66. § 2o. Transformar o § 2o. do artigo 66 em artigo, com a seguinte redação: os Municípios somente poderão receber delegação do Estado ou da União para prestar serviços, quando lhes forem atribuidos os recursos necessários.
	Parecer:	Suprimindo o dispositivo o 2o.Projeto do Relator voltou-se menos intervencionista nos Estados e nos Municípios.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09477 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Suprime o § 3o., do art. 67.
	Parecer:	O projeto de constituição prevê que os Municípios com população superior a três milhões de habitantes poderão ins- tituir Tribunais de Contas. Colocado dessa forma mantém as existências dos Tribunais hoje funcionando e não obriga, aque les municípios que, apesar de possuirem três milhões ou mais de habitantes, a instalarem os referidos Tribunais.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09478 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescenta inciso ao art. 87, nos seguintes termos: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos, exceto I - ........................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. III - ...................................... .................................................. IV - A de um cargo público com outro de médico ou professor.
	Parecer:	A proposta, ainda que oportuna, pode gerar abusos. Isto porque pela vontade de se contratar um médico, ser-lhe-á ofe- recido também um outro cargo, principalmente se se tratar de uma cidade do interior. Efetivamente, a acumulação em si não é boa. Exceção foi feita apenas naqueles casos em que há correlação de matéria e compatibilidade de horário.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09479 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Introduz o § 4o. ao art. 277 do anteprojeto: "Art. 277 - ................................ .................................................. § 4o. - É vedada à União Federal a retenção das quotas partes dos Estados e Municípios por prazo superior a sessenta dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado.
	Parecer:	Quer o nobre Constituinte Valter Pereira que seja aditado o § 4. ao art. 277 do Projeto de Constituição, vedando que a União retenha por mais de 60 dias as quotas partes dos Esta- dos e Municípios, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. Preocupa-se com o efeito desgastante da inflação sobre as participações devidas aos Estados e Municípios. A preocupação é legítima, mas pode ser disposta em lei complementar, mesmo porque também ocorre nas partilhas dos Es tados aos Municípios. Por outro lado, a autoridade responsável não deveria ser o chefe da repartição, porquanto irregularidade dessa espécie normalmente parte de autoridade política maior.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09481 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 145: "Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos de idade, de reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas do Direito, da Economia, das Finanças e Administração Pública, para um mandato de dois anos, vedada a recondução ao cargo, obedecidas as seguinte condições: I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. II - Dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre os nomes eleitos pelas respectivas entidades profissionais das áreas elencadas no "caput" deste artigo. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros dos Tribunais Superiores, exceto a vitaliciedade.
	Parecer:	A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição, que expressa, no particular, o entendimento de grande parte dos constituintes. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09482 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 137 e incisos II e III do art. 138: "Art. 137 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas e pelos sistemas de controle interno de cada poder. "Art. 138 - ................................ ............................................ II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal. III - A realização de fiscalização orçamentária, financeira operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta ou indireta, em caráter ordinário ou extraordinário se necessário, nos Três Poderes constituídos.
	Parecer:	Data vênia do ilustre autor, pensamos que o texto do Projeto, no particular, está mais adequadamente disciplinado, refletindo o entendimento da maioria dos constituintes. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09483 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 154, introduz novo parágrafo e altera a ordem dos parágrafos existentes: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição por igual período. § 1o. - O Presidente da República será eleito por sufrágio direto e universal no dia 15 de novembro do ano anterior ao término do mandato presidencial. § 2o. - O início do mandato do Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. (sic) § 3o. - O Presidente da República deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe de imediato, o recém-eleito. (sic)
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se o § 3o., do art. 286, com a seguinte redação: "Art. 286 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - .................................... ............................................ § 3o. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não conste do plano plurianual, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Quanto à aprovação de execução de obras pelo Congresso devemos ressaltar que o projeto já adota esta providência que, inclusive, deverá permanecer no substitutivo, embora com outra redação. Quanto ao parecer prévio do Tribunal de Con- tas, entendemos que poderá complicar o processo. Pela aprova ção parcial.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09485 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título V - Capítulo I - Seção IX Introduz um novo artigo na Seção IX - que trata da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a seguinte redação: "Art. - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Data máxima vênia do ilustre Autor, em qualquer circuns- tância a aposentadoria ocorrerá na forma que a lei determi- nar, tanto que ao próprio Tribunal de Contas cabe julgar da legalidade ou apreciar para fins de registro as aposentado- rias, reformas e pensões. Nada mais compete ao Tribunal do que contrastear o ato de aposentação com os parâmetros legais. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09488 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o. do art. 139: "Art. 139 - ................................ ............................................ § 2o. - O recurso de que trata o parágrafo anterior deverá ser apreciado no prazo de noventa dias, renovados na hipótese de omissão, e julgado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Se persistir a omissão o Recurso será tido como procedente, para exaurir a via administrativa.
	Parecer:	A emenda, a pretexto de evitar cerceamento de defesa,in- verte completamente o mecanismo adotado pelo Projeto, fazendo com que a omissão do Congresso Nacional beneficie, como na Carta em vigor, o mau administrador da coisa pública, enfra- quecendo, assim, sensivelmente a ação do controle externo. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09489 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. art. 109, a seguinte redação: "Art. 109 .................................. ............................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização da Casa a que pertença.
	Parecer:	Pela rejeição, em benefício da boa imagem dos membros do Poder Legislativo. A figura do crime, de natureza política, não condiz com a imunidade que se deseja atribuir aos parla- mentares.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09490 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do art. 144: "Art. 144 - ................................ § 1o. ...................................... ............................................ c) Propor ao Legislativo a criação, a alteração e a extinção de cargos, bem como a fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos seus membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a referida alínea. Prejudicada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o., do art. 52: "Art. 52 - .................................. ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território, inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de energia elétrica ou nuclear.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.