| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04698 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Inclua-se no Título VII, Capítulo I - Seção
VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, do
Anteprojeto, artigo do seguinte teor:
"Art. ... - A parcela dos impostos federais e
estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhes-á creditada no
momento da arrecadação de cada imposto, conforme
dispuser lei complementar federal". | | | | Parecer: | A sistemática de apuração do valor do imposto arrecadado
em cada Estado e os critérios de distribuição de cada tribu-
to, sobretudo dos impostos federais e do imposto sobre opera-
ções relativas à circulação de mercadorias e prestação de
serviços, tornam impossível, o crédito no momento da sua ar-
recadação.
Pela rejeição. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Suprima-se o Art. 202 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04700 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima--se o § 1o. do art. 233, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização: | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a conveniência ou necessidade da su-
pressão pleiteada.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04702 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Dê-se ao inciso IV do art. 158, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 158 - ................................
............................................
IV - nomear, após aprovação pela Câmara dos
Deputados, o Procurador-Geral da República, para
mandato de 3 (três) anos;" | | | | Parecer: | A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota-
da para a elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se, do inciso I do Art. 110 do
Anteprojeto as fases: "salvo quando o contrato e o
respectivo processo de seleção obedecerem a
cláusulas uniformes, ou for relativo ao exercício
de funções definidas pela Constituição;"" | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04705 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso IV do Art. 107 do Anteprojeto
a seguinte redação.
IV - recomendar, ao Primeiro Ministro, o
afastamento de detentor, de cargo ou função de
confiança no Governo Federal, inclusive na
administração indireta; | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04706 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso VIII do art. 108, do
Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a
seguinte redação, suprimindo-se, em consequencia,
a alínea "d", do inciso III, do art. 107.
"VIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a indicação do Procurador-Geral da
República, bem como a sua exoneração, de ofício,
antes do término de seu mandato;"" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04707 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização (Resolução
01/87 - CS)
Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização o inciso X, do art. 52. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao
substitutivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04708 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artigo 13, "dos direitos sociais"", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04709 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir todas as alíneas e o Inciso V, do
artigo 12, Capítulo I, Título II. | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda nesse sentido.
Pela prejudicialidade. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04710 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Suprimir a alínea a, do inciso I do Art. 12,
Capítulo I, Título II. | | | | Parecer: | Já acolhemos emenda nesse sentido, mas com outros fundamen-
tos.
Pela prejudicialidade. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o art. 103, do Anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04712 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se o § 8o. do art. 109, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04713 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Dê-se ao inciso I, do art. 112, do
Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
"I - investido na função de Primeiro-
Ministro, Ministro de Estado, Governador de
Território e Secretário de Estado, do Distrito
Federal ou de Território;"" | | | | Parecer: | Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida
após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões
que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04714 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Altere-se, no § 2o. do Artigo 118 do
Anteprojeto, a expressão "noventa dias" para
"trinta dias". | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04715 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o teor do artigo 193 do Projeto
de Constituição pelo seguinte:
Art. 193 - Compete aos Municípios criar,
obedecido o disposto nesta Constituição e nas
Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais
constituídos de:
I - Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se não comine pena privativa de
liberdade; e
II - Juizados de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04716 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimentos
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
Suprima-se integralmente o artigo 350 ao
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, relacionando-se a saúde
ocupacional entre as competências do sistema nacional único
de saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
|
