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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04605 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04606 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SOMENTE SEJAM REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DOS PESQUISADORES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
	Indexação:	PESQUISA CIENTIFICA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04607 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04608 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04609 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA CONDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO LIMITE DE IDADE

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04610 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O PAGAMENTO DE TRIBUTO SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE DÊ O FATO GERADOR.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04611 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A REALIZAR TRATAMENTOS DE SAÚDE OU SANITÁRIO SENÃO POR FORÇA DE LEI.
	Indexação:	SERVIÇO BASICO DE SAUDE

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04612 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PERMANENTE SEJA UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPLETIVO ALFABETIZAÇÃO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04613 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	REPRESENTATIVIDADE SISTEMA ELEITORAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04614 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS PARA MENORES CARENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04615 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04616 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E O DIREITO AO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SOBERANIA

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04617 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ARTIGOS CLASSIFICADOS COMO INDISPENSÁVEIS À HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE HABITAÇÃO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04618 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM DOIS TURNOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04619 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE LIMITE PARA A MENORIDADE.
	Indexação:	LIMITE DE IDADE

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04620 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA ENVIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ QUATRO MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04621 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR LIMITAÇÕES PARA CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
	Indexação:	ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCESSÕES LEGALIZAÇÃO DO JOGO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04622 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOR ARRECADADO A TÍTULO DE IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04623 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, O MANDATO E OS LIMITES DE IDADE PARA OS RESPECTIVOS CARGOS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO LIMITE DE IDADE

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04624 DT REC:06/05/87
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS CARGO POLITICO ELEIÇÕES

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