| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso X do artigo
único do anteprojeto do relator:
"X - É livre a manifestação do pensamento,
vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a
manifestação de crença religiosa e de convicções
políticas e filosóficas; o poder público manterá
serviço classificatório e indicativo para os
espetáculos públicos e programas de
telecomunicações, visando aos espectadores menores
de idade. Este serviço não terá o caráter de
censura e não poderá implicar na proibição ou
corte do espetáculo ou do programa. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do artigo que define quais são os
Direitos e Garantias Individuais passa a ter a
seguinte redação:
I - Não haverá pena de morte nem de
banimento. Quanto à pena de morte fica ressalvada
a Legislação Penal aplicável em caso de guerra
externa. A Lei disporá sobre o perdimento de bens
por danos causados ao Erário ou no caso de
enriquecimento ilícito no exercício de função
pública.
§ 1o. A pena de prisão perpétua será aplicada
somente nos casos que forem fixados pela
Legislação Ordinária, posteriormente à promulgação
da Constituição Federal.
§ 2o. Impõe-se a todas as autoridades o
respeito e a integridade física e moral do detento
e do presidiário a este último o Estado assegurará
condições para o trabalho, que será obrigatório
nos estabelecimentos penais ou fora deles, sob a
supervisão das autoridades judiciárias." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do artigo
referente aos Direitos e Garantias Individuais o
seguinte parágrafo:
"§ 1o. A lei poderá considerar, assim como o
Juiz na sua aplicação, desigualdades biológicas,
culturais ou econômicas, para proteção do mais
fraco." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se entre os incisos do artigo ...
"São direitos e garantias individuais:
XXXIV - Ambiente de trabalho sadio e seguro;
XXXV - Seguro de acidentes de trabalho." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, logo após as disposições do § 7o.,
do anteprojeto o seguinte:
"§ 7o. Os empréstimos compulsórios gozam das
mesmas garantias e não poderão ser tomados por
prazo superior a dois anos e serão, sempre,
devolvidos com juros e correção." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | "§ 14. A lei assegurará ampla defesa em
qualquer processo, com todos os meios e recursos a
ela inerentes, concedendo às partes igual respeito
e tratamento, vedada a concessão, inclusive ao
Ministério público, de quaisquer privilégios,
prazos ou condições especiais; somente será
permitida a execução judicial; a lei exigirá, sob
pena de nulidade, que todos os despachos e
decisões tenham suficiente relatório e clara
fundamentação." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o é seguinte, onde mais convier:
"é no. A justiça será, integralmente,
gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus
da sucumbência." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, logo após, o seguinte:
"XVIII - a habitação condigna, assegurando a
lei especial proteção ao inquilino, vedada, em
qualquer hipótese, a denúncia vazia; a lei
concederá incentivos fiscais para o locador vender
o imóvel ao locatário que terá preferência na
obtenção de empréstimos para compra a prazo, do
imóvel locado." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto:
Inclua-se, onde mais convier:
"é no. - A lei assegurará a participação de
representantes da comunidade em todos os órgãos,
comissões e conselhos criados para auxiliar os
trabalhos do Poder Executivo." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Que seja incluida a seguinte norma:
"Art. Compete ao Presidente da República:
Nomear e exonerar o Governador do Distrito
Federal." | | | | Parecer: | Emenda que nega a autonomia política do Distrito Federal.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma:
"Art. Não corre a prescrição contra a União,
o Distrito Federal, os Estados, Municípios e
Territórios, nas causas em que forem autores os
réus." | | | | Parecer: | Dispõe sobre prescrição contra a União, Distrito Federal,
Estados, Municípios e Territórios.
A matéria não é da competência desta Subcomissão. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir os art. 10 a 21 e 28 e éé referentes
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Na Seção Disposições Preliminares o Art. 13 à
intervenção nos Municípios ..............., item
II, passa a ter a seguinte redação.
"II - forem praticados, na administração
municipal, atos de corrupção e de não cumprimento
de decisão judicial ou do tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Têm razão os autores. Fica suprimida do texto a expressão
"subversão", introduzida pela sugestão que tranformou-se no
Artigo 13 do Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item b do art.
7o. do anteprojeto do relator:
"b) Por iniciativa de qualquer membro do
Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da
República a prestar por escrito, dentro de dois
meses, esclarecimentos ou justificativas sobre
qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade.
Parágrafo único. O não-cumprimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo constitui crime
político." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus
itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do
relator:
"§ 8o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:
a) pelo seu Presidente, em caso de decretação
de estado de sítio;
b) pelo Presidente da República, ou por um
terço dos seus membros, com especificação das
matérias que serão objeto de deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitado | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | 1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê
"Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada
Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se
Congresso Nacional.
2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do
relator. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 14,
renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do
anteprojeto do relator o seguinte inciso, que
passa a ser o VI.
"Art. 13. .
VI - que for investido nas funções de
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de
Municípios." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa
a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e
3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se
de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente
pelo povo, com base em listas de candidatos
apresentadas pelos partidos políticos e segundo o
sistema de representação proporcional partidária.
§ 1o. A eleição para o Congresso Nacional
terá por circunscrição os Estados, os Territórios
e o Distrito Federal.
§ 2o. Obedecido o limite máximo previsto
neste artigo, o número de deputados, por Estado,
Território ou pelo Distrito Federal, será
estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada
Legislatura, proporcionalmente ao número de
eleitores, com reajuste necessário para que
nenhuma Unidade fique sem representação.
§ 3o. São proibidas as coligações partidárias
nas eleições para o Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA,
PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA,
DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO
SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA,
SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS,
APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Poder Legislativo
Seção I do Congresso Nacional
Dê-se a seguinte redação do art. 2o.
"A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos entre cidadãos
maiores de 18 anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto em cada
Estado ou Território." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, onde couber, o seguinte dispositivo:
"É proibido o procedimento inquisitorial,
ninguém informará, deporá ou responderá sobre
qualquer ilícito penal, senão perante a autoridade
judiciária." | |
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