| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA  | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
Parágrafo 1o.
Só poderão ser autorizados pelos poderes
discriminados no caput desse artigo, os
estabelecimentos cujo interesse e benefícios
sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste-
rior. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
Parágrafo 2o.
Só poderão ser autorizados, na forma descrita
do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas
e dispositivos de despoluição e eliminação seguras
de resíduos operacionais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de
dispositivos que compõem o anteprojeto. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00712 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 50
A partir da vigência desse texto
constitucional, todo estabelecimento industrial,
comercial e militar terão 2 (dois) anos para
instalação de dispositivos de eliminação ou
transformação de resíduos e dispositivos de
proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua
atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste-
rior. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00713 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 35
É proibida a qualquer empresa privada de
finalidade seguradora o exercício de atividades ou
funções de qualquer outra natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 34
Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e
aposentadorias, de natureza pública ou privada
deverão ter seu valor corrigido e atualizado em
salários mínimos, à época do seu recebimento pelo
beneficiário. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do
valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere
à lei ordinária a especificação do referencial que deverá
ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00715 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 33
Parágrafo Único
Em caso de insolvência ou fraude, falência ou
concordata, de qualquer empresa seguradora de
natureza privada, deverá haver imediata
desapropriação dos bens de capital da empresa e de
seus titulares pelo poder público para
ressarcimento dos seus credores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 33
Em casos de interrupção da atividade de
qualquer empresa seguradora privada, seu
patrimônio deverá ser repassado imediatamente ao
órgão do setor público. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria é típica de lei ordinária. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 32
As Empresas Seguradoras de natureza privada
devem ser formadas apenas com capital nacional,
proibindo-se a participação de capital
estrangeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté-
ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte -
ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi -
nária. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 12
É proibida a discriminação e/ou segregação
social de qualquer portador de doença física ou
mental.
é Único: É admitido apenas o isolamento temporário
de natureza técnica e profilática. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda desce a minúcias mais compatíveis à
legislação ordinária e já está contemplada nos princípios ge-
rais da Ordem Social. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 3o.
Parágrafo 2o.
Os dispêndios nacionais destinados à saúde
não serão inferiores a dez por cento do orçamento
anual da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, no mérito,
no contexto do substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. - Os cidadãos que contribuem para a
previdência social, poderão optar pela previdência
privada, no que concerne aos serviços médicos de
natureza preventiva, curativa e de reabilitação.
§ 1o. - A opção referida no presente artigo
dar-se-á através de escolha voluntária do
trabalhador, feita ao seu sindicato a associação
de classe.
§ 2o. - Havendo a opção pela previdência
privada pela maioria absoluta da classe, a
associação ou sindicato realizará a licitação, a
fim de ser feita a escolha da empresa privada que
prestará os serviços médicos aos segurados e seus
familiares, podendo posteriormente o contrato ser
rescindido, caso o atendimento não cumpra as
cláusulas contratadas.
§ 3o. - Somente a contribuição do segurado à
previdência social, é que será utilizada para os
serviços médicos, ficando a parte relativa ao
empregador destinada aos demais planos do seguro
social que os segurados têm direito e que são
encargos da União.
§ 4o. - A lei regulamentará as normas para a
adoção da previdência privada prevista neste
artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda proposta contraria os princípios funda -
mentais do substitutivo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 25. | | | | Parecer: | Rejeitada. A racionalização da administração após tantos anos
de compadrio e nepotismo exige medidas de extrema firmeza e
transparência, sem o que o sistema do mérito jamais se insti-
tucionalizará em nosso país em todas as esferas da Federação. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão
"domésticos". | | | | Parecer: | Aprovada.
Procede a observação do ilustre autor que a manu-
tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social
mais sério: o desemprego. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Suprimir o item XIII, do Artigo 2o. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XI, do Artigo 2o.:
"Gozo de férias anuais remuneradas de pelo
menos trinta dias". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00964 APROVADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação:
"Art. 10 - A informação é um bem cultural com
uma função social. Todo cidadão tem direito, sem
restrição de qualquer natureza, à liberdade de
transmitir e receber informações, idéias e
opiniões." | | | | Parecer: | Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu-
são da Informação" através das alterações introduzidas no
texto do artigo. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00965 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 23 e seus parágrafos 1o.
e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | Novas redações foram dadas aos parágrafos primeiro e segundo
do artigo. Não acolhida. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00966 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 22 do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | No parecer do Relator esta é matéria peculiar a esta Comis-
são. Como a restrição não é ao mérito, mas à pertinência,
refez-se o texto. Não acolhida. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00967 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 15 do
anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia
e Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Caberá a Comissão de Sistematização a tarefa de escoivar re
dundância, se as houver. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 3o., a seguinte redação:
Art. 3o. Considera-se empresa brasileira ou
nacional aquela constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sua administração sediada
no País.
Parágrafo único - As empresas brasileiras ou
nacionais, cuja maioria do capital com direito a
voto pertença a pessoas físicas ou jurídicas
residentes ou domiciliadas no exterior, terão sua
atividade regulada em lei, tendo em vista os
objetivos nacionais prioritários. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhido o princípio com a redação pelo art. 3o.. | |
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