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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (297)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (297)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (286)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02002 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo Onde se lê: "... sob a proteção de Deus..." Leia-se: com o pensamento voltado para Deus..." NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a linguagem do Anteprojeto mas, a nosso ver, não atinge o objetivo. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02003 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Ao art. 7o. inciso II: Onde se lê, na parte final: "... e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;" Leia-se: ".. e garantir a Constituição e as leis;" 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II. Em nosso entender, a emenda no. 2172, do Constituinte Teodoro Mendes atinge melhor o objetivo (em anexo). Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02007 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... propósito de constituir uma grande nação..." Leia-se: "... propósito de construir uma grande nação..." 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa, a nosso ver, a redação do Preâmbulo. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02537 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda ao art. 13, IV, "e"", n. 3. Suprima-se o n. "3"". 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o item 3 da alínea "e" inciso IV do Art. 13, que no entender do autor é matéria já disciplinada no item 1 da mesma alínea. Entendemos improcedente a justificação, uma vez que a compati bilização proposta suscitaria dúvidas quanto ao "caráter de censura". Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02816 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ás identidades, à ação e à minória dos diferentes grupos e classes formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas os modos de viver e de fazer, as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, obejtos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." 
 Parecer:  Concordamos com a pontuação do dispositivo e rejeitamos a reordenação de elementos e a adição do termo "rurais" que afeta o mérito. O dispositivo passa ter a seguinte redação: "Art. 393 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmen- te ou em conjunto, portadores de referência às identidades, à ação e à memória dos diferentes grupos e classes tomadoras da anciedade brasileira, aí incluidas as formas de expressão, os modos de viver e de fazer; as criações científicas, artísti- cas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edifica- ções, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagís tico, artístico, arqueológico, ecológico e científico." Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 390... Parágrafo Único- ... "II - livre acesso à informação e aos meios e bens culturais;" 
 Parecer:  Pela boa redação e técnica de elaboração constitucional, res- guardado o mérito do dispositivo, acolhemos a sugestão de re- tirar apenas as expressões "materiais e não materiais", man- tendo o restante do texto. Pela aprovação parcial da Emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 88 ... e) O professor será aposentado após 25 anos de exercício em funções de magistério, com salário integral. 1- O tempo de serviço militar será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria. 
 Parecer:  Entendemos que a aposentadoria aos 25 anos para o professor seria muito precoce e levaria, seguramente, ou a voltar exer- cer a profissão em escolas particulares ou procurar nova ati- vidade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber". 
 Parecer:  A expressão "no que couber" é necessária com o objetivo de resguardar as peculiaridades de cada eentidade menor. O parecer é pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas". 
 Parecer:  A ressalva é desnecessária. Pelo não acolhimento. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: § - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01886 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo Onde se lê: "... sob a proteção de Deus..." Leia-se: "com o pensamento voltado para Deus..." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01887 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Ao art. 6o. inciso II: Onde se lê, na parte final: "... e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;" Leia-se: ".. e garantir a Constituição e as leis;" 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01888 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 6o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01889 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDa Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. - O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01890 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01891 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02176 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Ao art. 12, III, alínea "f" Dê-se à parte inicial a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar desigualdades resultantes de situações não desejadas, ninguém será..." 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea "f" do item III do Art. 12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02177 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, Parágrafo único: Dê-se a seguinte redação: Os tratados e compromissos internacionais terão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determinação legal. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02178 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Ao art. 12, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..." 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
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