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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Banco
expandEMEN (299)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (299)
Uf
SP (299)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (295)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma legítima reivindi cação da classe trabalhadora, que obteve o unâmine apoiamento dos membros da subcomissão. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso VIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o objetivo prioritário deve ser a elevação dos salários e diminuição das horas trabalhadas. O brasileiro, e está comprovado, trabalha muito e ganha pouco. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Ouvido o Poder Legislativo". 
 Parecer:  Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro- jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos pela Rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Indenizando em moeda corrente os proprietários na razão direta das limitações a serem estabelecidas". 
 Parecer:  Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re- cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in- denização. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "I - Salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte redação: "Estabilidade, dentro de critérios previstos em lei, salvo em cometimentos de falta grave comprovada judicialmente". 
 Parecer:  Rejeitada. A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau- sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o- ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está- vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios. Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária uma competência que podemos estabelecer no próprio texto constitucional. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VII-B: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. Perfilamos a tese de que as aposentadorias e pen- sões devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalaridado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
 Parecer:  Trata-se de matéria não afeta a essa Comissão. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Fica suprimido o Inciso III do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação dos trabalhadores foi mantida no intuito de diluir conflitos sociais. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão VIII- A: "O patrimônio histórico, artístico e cultural público será objeto de anual exame analítico e pericial, para garantia de sua preservação, nos termos da lei." 
 Parecer:  A precaução do Constituinte, derivada no mandamento do artigo 22, será objeto de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão VIII- A: "O patrimônio histórico, artístico e cultural público será objeto de anual exame analítico e pericial, para garantia de sua preservação, nos termos da lei." 
 Parecer:  A precaução do Constituinte, derivada no mandamento do artigo 22, será objeto de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Art. XXXIV do anteprojeto da Subcomissão I-C: "Ao cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal". 
 Parecer:  Propõe a redução de idade do penalmente responsável para 16 anos. Trata-se de matéria que deve merecer ampla atenção quando da reformulação da legislação ordinária que se seguirá à promulgação da Carta Magna. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do Art. Único do anteprojeto da Subcomissão I-C a seguinte redação: "- 9o. Não haverá pena de morte - exceto em casos de crime hediondo, quando houver prisão em flagrante, ou de crime hediondo, na reincidência do réu, quando não houver o flagrante - de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de estupro ou sequestro, seguidos de morte." 
 Parecer:  Propõe a aplicação da pena de morte para autores de crimes hediondos. Não havendo flagrante, propõe a pena de prisão perpétua. Trata-se de apelação que não se adapta à tradição do nosso Direito, a par de não se ter mostrado insuscetível de dúvida quanto à sua eficácia no combate à criminalidade nos países que a adotam. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira. Parágrafo Único - Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido como único requisito a prova de idoneidade. 
 Parecer:  Propõe que se dê a naturalização aos indivíduos originários de países de língua portuguesa mediante requisito único, que seria a "prova de idoneidade". Não julgamos conveniente, contudo, atribuir a nossa nacionalidade a indivíduos que não tenham nenhuma vinculação fática com o Brasil. Neste ponto, a residência por um ano em solo pátrio, parece-nos fundamental e indispensável. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte emenda: Acrescente-se ao Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais - Subcomissão I-a, o seguinte Parágrafo Único. Parágrafo Único: Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que passaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. 
 Parecer:  Pretende equiparar aos brasileiros natos, os naturalizados que passaram a residir definitivamente no País antes de completarem sete anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e tenham filhos ou irmãos brasileiros natos. No nosso entender, esta residência no Brasil, por si mesma, não anula o fato de que o indivíduo nasceu súdito de outra Pátria. Ele é, pois, um brasileiro naturalizado, com todas as consequências que decorrem desta condição. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único do Artigo 14 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais o seguinte: "A restrição aos brasileiros naturalizados, originários de países de língua portuguesa, cingir-se-á aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República." 
 Parecer:  Pretende que a restrição aos brasileiros naturalizados, originários de países de língua portuguesa se restrinja aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Achamos desaconselhável distinguir diversas categorias de brasileiros naturalizados. Os indivíduos originários de países lusófonos, pelo anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais já teriam facilitadas as condições para a sua naturalização. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no art. XXXIV do anteprojeto da subcomissão I-C a seguinte disposição: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre deputado Cunha Bueno, estabelece condições de compensação entre as horas de trabalho do preso e o período de prisão estabelecido na sentença condenatória. A matéria refoge ao texto constitucional, devendo a emenda ser rejeitada. 
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