Inclua-se, onde couber, no art. XXXIV do anteprojeto da subcomissão I-C a seguinte disposição: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena".

A emenda, de autoria do nobre deputado Cunha Bueno, estabelece condições de compensação entre as horas de trabalho do preso e o período de prisão estabelecido na sentença condenatória. A matéria refoge ao texto constitucional, devendo a emenda ser rejeitada.