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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (33)
Uf
CE (33)
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto "Do Sistema Financeiro" 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece-nos adequada. Todavia, entendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 31 - É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que: I - disponham sobre planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. II - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes ou aumentem a sua remuneração; III - fixem ou aumentem os efetivos das Forças Armadas." 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 23 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre todo e qualquer tratado, convenção e ato internacional celebrado pelo Presidente; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; IV - aprovar ou suspender o estado de sítio; V - mudar temporariamente a sua sede; VI - fixar, para viger na legislatura seguinte, subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente e as do Vice-Presidente da República; VII - julgar as contas do Presidente da República; VIII - deliberar sobre o adiamento das sessões; e IX - conceder anistia." 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 30 - O Presidente da República poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias no Congresso Nacional. § 1o. - O pedido de apreciação de projeto de lei dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser enviado com a mensagem de encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional. § 2o. - Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões consecutivas subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado. - 3o. - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o Senado da República ou qualquer de suas Comissões, quando convocados para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. § 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério sob sua direção. 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso, o Presidente da República será obrigado a prestar, por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo, constitui crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 5o. - Cada uma das Câmaras do Congresso Nacional funcionará em plenário e comissões legislativas técnicas. § 1o. - A cada uma das Câmaras compete elaborar e votar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia e provimento de seus serviços, observadas as seguintes normas regimentais: a) na constituição das comissões, assegurar- se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva Câmara; b) a Mesa da Câmara Federal ou a do Senado da República, encaminhará, aos órgãos solicitados, pedido de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, devendo a resposta ser dada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade; c) não será subvencionada viagem de Congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária da Câmara a que pertencer o Deputado ou Senador; e d) será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a participação na Mesa seguinte." 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção IV Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 22 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - distribuição de rendas, matéria financeira, inclusive tributos e sua arrecadação; II - orçamento anual e plurianual; abertura e operação de crédito; dívida pública; emissão de curso forçado; III - fixação dos efetivos das Forças Armadas para o tempo de paz; IV - planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento; V - criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; VI - limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo; bens do domínio da União; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - organização administrativa e judiciária dos Territórios." 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 9o. - Os Deputados e Senadores perceberão subsídio e representação mensais, fixos e iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários. § 1o. - O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, no início e no término de cada sessão legislativa ordinária, só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período. § 2o. - Nas convocações extraordinárias será vedada a percepção de ajuda de custo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 de Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 19 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, procedência da acusação contra o Presidente da República. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem ou aumentem os respectivos vencimentos, nos limites globais do seu orçamento, observado o disposto no art. 16 da Seção I deste Capítulo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Seção III Do Senado da República "Art. 20 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2o. - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de quatro em quatro anos, alternadamente por um e dois terços. § 3o. - Casa Senador será eleito com dois suplentes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 16 - O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária, que será incluída no orçamento anual da União. Parágrafo único - As dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues pelo Poder Executivo, mensalmente, em duodécimos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 28 - A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara Federal e Senado da República, com o respectivo número de ordem." 
 Parecer:  Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 26 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um quarto dos membros da Câmara Federal; II - de um quarto dos membros do Senado da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, em decisão adotada pelo voto da maioria dos seus membros, no decurso de dois anos; IV - do Presidente da República; § 1o. - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação e a República; § 2o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio." 
 Parecer:  Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção II Da Câmara Federal Art. 17 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. § 1o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de seis ou mais de setenta Deputados. § 2o. - O mandato dos Deputados serão de quatro anos. é3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá três Deputados." 
 Parecer:  Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 10 - Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público ou privado da Administração Descentralizada ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes; b) aceitar ou exercer comissão, cargo, função ou emprego remunerado pelas entidades enumeradas na alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou da administração indireta, ou nelas exercer função remunerada. b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do item I, ou naquelas que exercem atividade econômica decorrente de concessão, autorização ou permissão de serviço público; c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; d) exercer a presidência de entidade sindical de qualquer grau; e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do item I. 
 Parecer:  Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  "Seção V Do Processo Legislativo Art. 25 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares à Constituição; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos-leis; VI - decretos legislativos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 27 - Em qualquer caso do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas." 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 21 - Compete privativamente ao Senado da República: I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade; III - aprovar, previamente, por voto secreto a escolha de magistrados, nos casos determinados por esta Constituição, dos Ministros do Tribunal Federal de Contas, do Procurador-Geral da República, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, do Presidente e dos diretores do Banco do Brasil; IV - anuir, previamente, por voto secreto e maioria absoluta, com a exoneração do Procurador- Geral da República; V - autorizar empréstimos, operações ou acordos à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo de ação na justiça ordinária. 
 Parecer:  Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 18 - Os Deputados serão eleitos pelo sistema distrital misto, elegendo-se metade da representação pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por distrito, e metade através de listas partidárias. § 1o. - A soma dos votos obtidos, em todos os distritos, pelos candidatos de cada partido servirá de base para a distribuição das cadeiras, de modo a assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional das legendas. § 2o. - No caso de o número de cadeiras obtidas por um partido, segundo o disposto no parágrafo anterior, ser maior do que o de Deputados eleitos pelo princípio majoritário, o restante das vagas será preenchido pelos candidatos da respectiva lista, na ordem do registro. § 3o. - Lei Complementar regulará o disposto neste artigo, assegurando a participação de todos os filiados na escolha e no ordenamento da lista partidária." 
 Parecer:  Prejudicada. 
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