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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00594 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00594 - PREJUDICADA
Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 27 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 27 - Em qualquer caso do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas."
Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Prejudicada.