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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (30)
PDT (11)
PFL (9)
PDS (5)
PL (3)
PCB (1)
PTB (1)
Uf
BA (8)
CE (3)
DF (2)
ES (1)
MG (9)
PA (2)
PB (3)
PE (5)
PR (6)
RJ (12)
RS (4)
SC (3)
SP (2)
TODOS
Date
expand1987 (60)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a substituição do inciso I do art. 5o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo seguinte: "I - aprovar previamente os atos internacionais da República, em qualquer de suas formas". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, I, na nova redação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a supressão do inciso I do art. 19 e do art. 20 do anteprojeto do Poder Legislativo, assim como, a alteração consequente do art. 22, no que couber. Em nosso entendimento, a emenda constitucional não integra o processo legislativo, como, fora da técnica, consta da Constituição de 1969 e o anteprojeto promete continuar. A confusão entre o processo constituinte e o processo legislativo só é admissível nas Constituições elásticas, não sendo o caso da tradição do Brasil nem da maioria das Constituições no mundo contemporâneo. Parece-nos, também, que não seria evolução equiparar-se as normas constitucionais às normas legais comuns, sem detrimento para a nova Constituição, que se pretende ser duradoura e estável. Tal confusão técnica ensejou que o Presidente da República emendasse a Constituição, no uso das atribuições de legislar, que possuia, durante o recesso do Congresso Nacional. Parece-nos ser o caso de acabar com o exercício do autoritarismo, responsável, este, pela desvalorização das normas constitucionais, transferindo-se a emenda constitucional, exatamente nos bens lançados, termos propostos no anteprojeto, tal como o fazia a Constituição de 1946, numa parte específica do texto constitucional e separada do processo legislativo, assim como do Poder Legislativo, no exercício, aliás, de atribuição pertencente à Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. 
 Parecer:  Prejudicada, devendo esta compatibilização ser realizada na Comissão de Sistematização. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do caput e do § 1o. do art. 11 do anteprojeto do Poder Legislativo, para que tenha, a seguinte redação: "Art. 11. O Poder Legislativo tem as seguintes garantias para a preservação de sua independência: I - as opiniões, pareceres e discursos dos Deputados e dos Senadores, no exercício de qualquer função inerente ao mandato, assim como sua divulgação por qualquer meio ou instrumento, inclusive de comunicação social, não sofrerão qualquer censura ou restrição nem implicarão em delito; II - a prisão, exceto no flagrante de crime inafiançável, ou o processo penal de Deputado ou Senador dependerá de prévia licença da Câmara a que pertencer, a qual a poderá recusar, ao julgar a legitimidade do pedido, caso verifique estar patenteada a inocência do acusado; a impertinência do pedido, a evidente inexistência dos pressupostos, segundo a lei vigente ou o intuito exclusivo de se atentar contra o Poder. Parágrafo 1o. As garantias prevalecerão desde a diplomação do Deputado ou o Senador e vigorarão até a inauguração da legislatura seguinte." 
 Parecer:  Prejudicado, tendo em vista ser incluído em diversos artigos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão dos seguintes incisos VII e VIII, ao art. 9o. do Anteprojeto do Poder Legislativo, dando-se nova numeração nos atuais incisos VII e VIII, os quais passarão a ser IX e X: "VII - Anular os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, quando forem lesivos ou inconvenientes ao interesse político ou ao bem comum. VIII - fixar a oportunidade ou adiar investimentos ou despesas públicas, segundo a conveniência do Estado;" 
 Parecer:  Prejudicada tendo em vista sua competência do poder judiciá- rio. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: incisos III e V, do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitais". 
 Parecer:  Prejudicada, por já constar do relatório. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte inciso: "XII - Aprovar previamente qualquer contratação de empréstimos externos pela União, Distrito Federal e Municípios, ou órgãos públicos de qualquer natureza, devendo ser feita anualmente a prestação de contas da aplicação desses recursos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista estar prevista no Art. 10, IV. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 4o. .................................. I - ........................................ ............................................ XII - A assunção de dividas externas e as condições de negociações da divida atual, que serão apreciadas em regime de urgência." 
 Parecer:  Prejudicada, estando prevista no Art. 10, IV 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à Seção III do anteprojeto Seção III - Da Câmara dos Deputados "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à toada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - aprovar por maiora absoluta de votos a nomeação dos diretores do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil e das empresas estatais; IV - aprovar, por maioria absoluta de votos a exoneração dos Diretores das Instituições referidas no inciso III; V - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades da administração indireta; VI - expedir resoluções; VII - propor projetos de lei que crime ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos; e VIII - eleger o Ouvidor Geral da República." 
 Parecer:  Prejudicada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, à Seção VIII, o seguiante artigo: "Art. No último ano da Legislatura, é vedado aprovar ou sancionar projetos de lei complementar ou ordinária que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o sistema parlamentarista adotado 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 5o. e seus incisos, caput do artigo 6o., e suprime o § 2o. do artigo 6o.: "Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - legislar sobre matéria financeira; II - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como sobre os atos deles decorrentes, inclusive sobre a dívida externa; III - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo Território Nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; IV - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; V - aprovar ou suspender estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal; VI - mudar temporariamente a sua sede; VII - fixar os subsídios mensais, a representação e a ajuda de custos dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República; VIII - julgar anualmente as contas do Presidente da República; IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das Câmaras, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; X - determinar a realização de referendo; XI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões; XII - eleger sua Comissão Permanente. Art. 6o. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões, poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerta de assunto previamente determinado. Parágrafo único. A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar no anteprojeto 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PREJUDICADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais e de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que, regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Prejudicada 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover alterações do anteprojeto, conforme o Relator Deputado Constituinte "José Jorge". Dos Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores: Art. 11. Incluir-se a todos os Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 1o. Citar: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 4o. Incluir Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 5o. Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 6o. Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 7o. Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. Art. 12 Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. Art. 13 Incluir: Deputados Federais e Estaduais, Senadores e Vereadores. § 2o. Incluir: Assembléia Legislativa Estadual ou Municipal. 
 Parecer:  Prejudicada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As competências privativas da Câmara dos Deputados, previstas no art. 9o. do anteprojeto, passam a integrar o conjunto de atribuições privativas do Congresso Nacional e as previstas no art. 10, como privativas do Congresso Nacional e no relacionamento com os demais Poderes, abolindo- se o Senado Federal, conforme emenda já apresentada. 
 Parecer:  Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 12 do Anteprogeto "Do Poder Legislativo" o item VII com a seguinte redação: "Art. 12 .................................... VII - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item I deste artigo." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista constar do inciso III do artigo 1 2. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: "O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente." 
 Parecer:  Prejudicada por já constar do anteprojeto no artibo 18, V. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 4o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. ............................................ II - orçamento anual e plurianual, o orçamento de recursos e dispêndios dos órgãos da administração indireta e o orçamento monetário; abertura e operação de crédito; dívida pública; emissão de curso forçado." 
 Parecer:  Prejudicada, estando prevista no anteprojeto (Art. 4o., II e Art. 30). 
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