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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (4)
PDT (3)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (5)
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se, no Projeto de Constituição, um artigo ao Capítulo II do Título (Da Política Urbana), renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. - Os beneficiários da distribuição gratuita de imóveis urbanos, em programas habitacionais do Poder Público, receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociabilidade terá o praco mínimo de dez anos". 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe propõe a inclusão no Capítulo II do Título VII (DA POLÍTICA URBANA) de artigo que determina que "Os beneficiários da distribuição gratuita de imóveis urba- nos, em programas habitacionais do Poder Público, receberão títulos de domínio, ou concessão de uso, cuja inegociabilida- de terá o prazo mínimo de dez anos." A proposta tem como objetivo impedir a especulação imo- biliária tão comum aos núcleos habitacionais de baixa-renda, bem como o retorno dos beneficiários que "vendem o direito do imóvel" aos aglomerados subumanos, como as favelas, os mo- cambos, as invasões, etc.... Determinando em dez anos o prazo mínimo de inegociabili- dade dos títulos de domínio ou concessão de uso, além de que- brar-se o círculo-vicioso acima citado, protegem-se, também, as famílias dos beneficiários, especialmente os menores, que são os mais atingidos pelos desmandos dos responsáveis. Assim, pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no Projeto de Constituição, o Inciso V do Artigo 207. 
 Parecer:  Pela aprovação, em face da aprovação da emenda número 2P0000 01-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o., inciso VI, a expressão: a convivência pacífica com a humanidade" 
 Parecer:  A proposição visa a supressão do Inciso VI do art. 1o., que inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil o da "convivência pacífica com a humanidade. Argumenta seu nobre subscritor que a matéria já é tratada, e com o maior rigor técnico, nos Incisos VI e VII do art. 4o., que cuida dos princípios em que o Brasil fundamentará suas rela- ções internacionais, no caso, os da solução pacífica dos con- flitos e da defesa da paz. Parece-me que assiste razão ao Constituinte proponente da emenda, que com ela aperfeiçoa o Projeto eliminando redundân- cia inequívoca. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 22. 
 Parecer:  Procede a supressão proposta do páragrafo único, porquan- to tem o efeito de transferir aos Estados a competência le- gislativa que é exclusiva da União. Ademais, a própria Cons- tituição disciplina casos de competência concorrente. Isto posto, o preceito em análise contradita as normas referentes à competência legislativa da União e dos Estados, em particu- lar, o caput do art. 22. Aquilo que é exclusivo não cabe partilhar. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 30, III, a expressão: "trinta e um de janeiro" por "1o. de janeiro". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PTB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., IV, a seguinte redação, transformando-se em parágrafo sua parte final: IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e periodicamente reajustado para a preservação do poder aquisitivo, capaz de atender às necessidades básicas suas e de sua família com: a) moradia; b) alimentação; c) educação; d) saúde; e) lazer; f) vestuário; g) higiene; h) transporte; i) previdência social; §...É vedada a vinculação ao valor do salário-mínimo, ou à periodicidade de seu reajustamento de qualquer expressão monetária. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item IV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores direito ao salário mínimo, e, ao fazê-lo, estabelece, efe- tivamente, um melhor ordenamento da matéria nele prevista. Pela aprovação.