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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00133 DT REC:26/03/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE MAIOR AMPLITUDE E RIGOR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00134 DT REC:26/03/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INCENTIVOS E FRANQUIAS CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS SEJAM MANTTIDOS PELO MENOS VINTE E CINCO ANOS. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00135 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA, ASSEGURANDO 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORÇAMENTO FEDERAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01566 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL E QUE SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA PRESERVE O AMBIENTE ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA RESERVA ECOLOGICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02761 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS FINANCEIRAS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS PERCEBIDOS PELOS OCUPANTES DO MESMO CARGO DA ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VANTAGENS SERVIDOR INATIVOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02762 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHDADORES OS DIREITOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00327 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO, NA FORMA DA LEI DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÕNIA, DA REGIÃO CENTRO-OESTE, DA REGIÃO SUL, DO NORDESTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS E A CIA VALE DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE REGIÃO CENTRO OESTE REGIÃO SUL REGIÃO AMAZONICA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00361 DT REC:02/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDAS A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA PELO REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E POSSESSÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS PODER EXECUTIVO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00569 DT REC:08/04/87  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DA CORTE FEDERAL DE CONTAS; SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DA CORTE FEDERAL DE CONTAS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00775 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NOVA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E QUE A LEI REGULAMENTE SUA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:08318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS NECESSITADOS TENHAM DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O HINO NACIONAL SEJA CANTADO, OBRIGATORIAMENTE, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO PAÍS. 
 Indexação:  HINO NACIONAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) POR DESMEMBRAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DA UNIÃO INCENTIVAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA RECURSOS FINANCEIROS RESERVA DE MERCADO 
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 Título:  SUGESTÃO:08322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, ÀS DONAS-DE-CASA E ÀS CAMPONESAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
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