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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (222)
Sugestão (48)
Banco
expandEMEN (222)
SGCO (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (124)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (270)
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (210)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07429 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do parágrafo 2o., art. 193, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08377 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o Parágrafo único do artigo 255, do Capítulo IV, da Segurança Pública: Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 255 a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto que consideramos não consti- tucional, portanto a matéria deverá ser tratada em lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09064 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título VIII da Ordem Econômica e financeira, Capítulo II, o seguinte artigo, onde couber: Art. A lei disporá sobre a justa distribuição da propriedade rural. Fica assegurado ao agricultor, de comprovada prática rural e que não seja proprietário de terras, o direito as crédito funciário para adquirir área rural não superiores a dois módulos, mediante financiamento de agência Oficial, na forma da lei. § 1o. - A terra adquirida mediante crédito fundiário fica afetada economicamente à agricultura e será disponível pelo prazo de dez anos a contar da quitação do financiamente, ressalvado a sucessão mortis causa. § 2o. - Terão preferência ao crédito funciário os agricultores que sejam arrendatários, meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim as aquisições de terras públicas e as destinadas à reforma agrária. § 3o. - O crédito funciário pode ser utilizado, nas mesmas condições, para o financiamento da construção da moradia do agricultor, desde que localizada em terras rurais de que seja proprietário, adquirida ou não na forma do caput deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda não apresenta contribuição substantiva ao texto original, nem na técnica, nem no conteúdo. Pela rejeição 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09065 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber; Título IX, Capítulo II: Art. A lei garantirá a aposentadoria do trabalhador rural nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, equiparando-se ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entedemos que o salário mínimo deva consti- tuir o valor mínimo de qualquer benefício previdenciário. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09066 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de constituição, no Título X, Das disposições gerais e transitorias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. É decretada moratória por cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, e dispensados a correção monetária, os juros e outros encargos, para as dívidas contraídas, até esta data, para finaciamento de investimentos ou custeio agropecuário, aos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil de áreas rurais, contínuas ou não, de até três módulos. Parágrafo único - Ficam supensos os processo judiciais para cobrança dessas dívidas e todos os atos executivos, não correndo a prescrição naqueles prazos"". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucional. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o seguinte e artigo; onde couber: Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o mesmo regime trabalhista, previdenciário, assistencial e de aposentadoria dos demais trabalhadores, inclusive quanto ao processo, competência judicial e prazo prescricional cuja contagem inicia-se a partir da lesão ao direito subjetivo. 
 Parecer:  Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec- tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do texto. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10623 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, na parte da Ordem Econômica, Capítulo II, do Título VIII, onde couber: Art. ... - É vedada a incidência de tributos sobre glebas rurais de área não excedente a dois módulos rurais, quando as cultive, só ou com sua família o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, que não possua outro imóvel. Parágrafo único. A gleba rural que atenda aos requisitos deste artigo é impenhorável e assegurará preferência, por intermédio dos órgãos oficiais de fomento econômico. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10624 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo II, Título VIII, da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, o seguinte dispositivo: Art. ...- Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor, direta ou indiretamente, de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior a 300 (trezentos) módulos regionais de produção agrícola. Parágrafo único. A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Projeto de Constituição, na parte que tratar da Ordem Social, os seguintes dispositivos, na Seção III, do Capítulo II, do Título IX, onde couber: Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Parágrafo Único. É dever do Poder Público garantir a reintegração dos deficientes na comunicadade econômica, mediante ensino especial e treinamento prático, com bolsa de manutenção enquanto durar essa situação. Art. - Incumbe ao Estado promover a a criação de uma rede nacional de assistencia materno-infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os Menores, particularmente os órfãos e os abandonados, sem prejuizo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação, educação e saúde. 
 Parecer:  A r. emenda está parcialmente atendida no Capítulo DA FAMÍLIA DO MENOR E DO IDOSO. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10626 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, na parte que tratar sobre a Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde couber: Art. ... - Fica assegurado ao agricultor, de comprovada prática e tradição rural e que não seja proprietário de terras, o direito ao crédito fundiário, para adquirir área rural não superior a 2 (dois) módulos, por intermédio de financiamento de agência oficial, na forma da lei. § 1o. - A terra adquirida mediante crédito fundiário fica afetada economicamente à agricultura e será indisponível pelo prazo de dez anos a contar da quitação do financiamento, ressalvado a sucessão mortis causa. § 2o. Terão preferência ao crédito fundiário os agricultores que sejam arrendatários, meeiros, parceiros ou em situações assemelhadas, bem assim as aqusições de terras públicas e às destinadas à reforma agrária. 
 Parecer:  O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, na parte da Ordem Social, o seguinte dispositivo, Capítulo II, Título IX, onde couber: Art. ... - É reconhecida a profissão de trabalhadora rural à mulher do agricultor que labuta ao seu lado na lavoura, com direito à aposentadoria nunca inferior a 1 (um) salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10628 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, na parte que tratar da Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Art. ... - Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar, assegurando: I - Direitos e garantias à maternidade e às gestantes; II - A aposentadoria às donas de casa; III - Assistência médica e hospitalar. 
 Parecer:  A emenda visa, basicamente, estender à dona-de-casa os bene- fícios da seguridade social. Todavia não prevê qualquer contribuição pecuniária da dona-de-casa ao sistema de previdência social. A emenda não pode ser, pois acolhida, pois do contrário geraria tratamento diferenciado entre cidadãos. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10629 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Projeto de Constituição, no capítulo que tratará da Forças Armadas, os seguintes dispositivos; no Capítulo III, do Título VI, onde couber: Art. Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob as penas da lei. § 1o. É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço, salvo em tempo de guerra. § 2o. O exercício do direito de objeção de consciência impõe a seu titular a realização de prestação civil alternativa, na forma da lei. § 3o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A Emenda contraria a tradição constitucional brasileira , por esse motivo, somos contrários a sua aprovação. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10630 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do Projeto de Constituição, na parte que tratar sobre a Ordem Social, os seguintes dispositivos; na Seção II; do Capítulo I, do Título IX, onde couber: Art. É assegurada aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, e para o homem, aos trinta e cinco anos de trabalho, com proventos não inferiores aos salários, vencimentos e vantagens aos recebidos pelos trabalhadores em atividade, com correspondentes atribuições. Art. No caso de falecimento, é assegurado, reciprocamente, ao cônjuge superstite ou seu companheiro e aos filhos e demais dependentes pensão equivalante à remuneração integral que aquele recebia em vida. 
 Parecer:  A emenda propõe que o valor dos benefícios previdenciá- rios seja correspondente ao do salário do trabalhador. Enten- demos que a proposta além de injusta, é altamente onerosa pa- ra as finanças da Previdência Social que, ao estabelecer o va lor de seus benefícios não pode deixar de considerar o tempo de trabalho e contribuição do segurado. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10631 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, na parte da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos, no Capítulo II, do Título VIII, onde couber: Art. É vedada a incidência de tributos sobre glebas rurais de área não excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, que não possua outro imóvel. Parágrafo único. A gleba rural que atenda aos requisitos deste artigo é impenhorável e assegurará preferência para a concessão de financiamento de atividade agropecuária, por intermédio dos bancos e agências oficiais de fomento econômico. 
 Parecer:  O cálculo da área mínima dos imóveis isentos do pagamento de tributos deve ser feito não em hectares, mas em módulos. A matéria, porém, deve ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12070 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no texto do projeto de Constituição, na Seção I, Capítulo V, Dos Direitos Políticos, do Título II, o seguinte dispositivo: Art. Fica assegurado aos Cabos e Soldados das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro da ativa e inativa dos Estados, o exercício da cidadania do dieito de voto e de ser votado atavés do processo eletivo universal. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12071 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no texto do projeto de Constituição, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos Poderes, o seguinte dispositivo, no Título V, onde couber: Art. O funcionamento de todos os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, institucionais ou auxiliares, será contínuo e initerrupto, vedado recessos ou paralisações, sob pena de perda do mandato, cargo ou função, ressalvados os dias feriados oficiais ou religiosos, na forma da lei. Parágrafo único. As férias regulares são garantidas, de forma escalonada, para assegurar o contínuo funcionamento dos Serviços dos Poderes. 
 Parecer:  Em que pese aos elevados propósitos do ilustre autor, somos pelo não acolhimento da emenda, porquanto já se encon- tram arraigadas entre nós as paralisações temporárias e par- ciais do Poder Judiciário - férias forenses - e do Poder Le- gislativo - recesso do Congresso Nacional. A vedação dessas tradicionais benesses poderia trazer consequências e resulta- dos negativos para o País, cuja responsabilidade não deseja- mos assumir. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14802 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14803 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção VI, Capítulo IV, Título V ao projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho -, o seguinte dispositivo, onde couber: Artigo. - Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar: I - Os dissídios individuais: a) - entre empregados e empregadores; b) - entre servidores e a União, Estado, Municípios, Territórios, Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas; c) - entre trabalhadores avulsos e as empresas domadoras de seus serviços; d) - que envolvam empregados domésticos, trabalhadores, autônomos e pequenos empreiteiros. II - as ações de acidentes do trabalho; III - ações que se refirama relações de natureza sindical; IV - ações relacionadas com prestações previdenciárias; V - ações de cumprimento de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo quando digam respeito a interesses próprios dos órgãos sindicais. VI - os dissídios coletivos do trabalho. 
 Parecer:  O Projeto já encampou muitas das propostas contidas na Emenda. O avanço deve ser lento e gradual, sob pena de se as- fixiar a justiça do trabalho. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14804 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no ítem II do artigo 265 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que trata de vedação, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, a letra "e", de acordo com o seguinte dispositivo. "Art. 265 I - II - a) b) c) d) e) Bens e equipamentos adquiridos pelos Municípios, quando destinados a obras e serviços públicos." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
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