| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19338 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 02
MODIFICATIVA
Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte:
Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se
de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um
máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre
brasileiros no exercício dos direitos políticos e
que tenham atingido a maioridade, pelo voto
universal, direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma que a
lei estabelecer.
§ 1o. - Os deputados têm mandato de quatro
anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados,
quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma
nova legislatura.
§ 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número
de deputados, na proporção da população e de modo
que nenhuma unidade territorial tenha menos de
quatro e mais de setenta representantes.
§ 3o. - Com a exclusão de Fernando de
Noronha, cada Território terá quatro deputados. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19339 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto
do Relator da Comissão de Sistematização a
expressão "e a consultoria jurídica". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19340 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 01
MODIFICATIVA
Ao art. 96, seja dada a redação seguinte:
Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce
a função legislativa e controla o Governo. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19341 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 03
MODIFICATIVA
Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos
universal, direto, secreto e majoritário, dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três senadores com mandato de
oito anos, renovando-se a representanção de cada
unidade territorial, de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19344 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 6o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19345 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Transforme-se o § 3o. do art. 196 em
parágrafo único do art. 196. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19346 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 4o. e 5o. do
art. 106. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19347 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "c" do inciso II do art. 192 passa a
ter a seguinte redação:
c) a criação ou a extinção de Tribunais de
Alçada. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19348 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 192. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19349 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
II - ........................................
c) - exercer militância político-partidária
ou sindical. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19350 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA No.
Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a
seguinte redação:
"b) receber, a qualquer título, percentagem
de custas processuais." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19351 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "dos" antes de
"Senadores" no § 5o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19352 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA No.
Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a
seguinte redação:
"Recebida a indicação, o Tribunal comporá a
lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional,
que escolherá um dos integrantes para nomeação." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19353 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201 - ..................................
III - ......................................
a) - contrariar dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19570 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 121 e respectivo parágrafo único a
seguinte redação.
Art. 121 - É assegurado o direito de
iniciativa Legislativa popular, que se exercerá
pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de
proposta subscrita por, no mínimo, três décimos
por cento do eleitorado nacional, distribuídos em
pelo menos cinco Estados, com não menos de um
décimo por cento dos eleitores de cada um deles. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo,
as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te-
rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19584 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do Parágrafo Único do
Art. 120. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19585 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda N.
Dê-se ao § 2o. do art. 131 a seguinte
redação:
Art. 131 -
§ 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros
terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu
exercício. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19586 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda N.
Inclua-se, sob o n. 120, renumerados os
demais, o seguinte dispositivo:
Art. 120 - Os Atos Complementares notados por
esta Assembléia Nacional Constituinte integram a
Constituição Federal, mas podem ser alterados,
mediante voto da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Achamos que os Atos Complementares constituem matéria pa-
ra ser elaborada e aprovada após a promulgação da Constitui-
ção.
Pela prejudicialidade. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19880 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA N.
Dê-se ao inciso I do Art. 112 a seguinte
redação:
Art. 112 -
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Secretário de Estado e de
Territórios. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19885 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No. 20
SUBSTITUTIVA
Dê-se à Seção IV, do Capítulo II, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação, renumerando-
se o Art. 162, para o Art. 159, e o 163, para Art.
160.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ESTADO
Art. 159 - O Conselho de Estado é o órgão
superior de consulta do Presidente da República, e
se reúne sob a sua presidência.
§ 1o. - Compõem o Conselho de Estado:
I - O Presidente da República;
II - O Presidente da Câmara dos Deputados;
III - O Presidente do Senado Federal;
IV - O Primeiro-Ministro;
V - O líder da maioria e de minoria na Câmara
dos Deputados;
VI - O líder da maioria e minoria no Senado
Federal;
VII - Os ex-Presidentes da República,
excluídos os substitutos eventuais.
VIII - O Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas.
Art. 160 - Compete ao Conselho de Estado
pronunciar-se sobre:
I - a dissolução da Câmara dos Deputados;
II - a nomeação e a demissão do Primeiro-
Ministro, nos casos previstos nos Arts. 157, § 2o.
e 170, § 6o. desta Constituição;
III - a realização de referendo;
IV - a declaração de guerra e a celebração da
paz;
V - a intervenção federal nos Estados;
VI - a decretação do estado de sítio;
VII - todas as emergências graves para a
estabilidade do regime e a seguridade do Estado.
Parágrafo único - O Presidente da República
poderá convocar membro do Governo a participar da
reunião do Conselho de Estado. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
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