| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19812 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - A lei especificará as hipóteses em
que os dissídios coletivos, esgatodas as
possibilidades de conciliação, serão submetidos à
apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo
estabelecido que as decisões desta poderão fixar
novcas normas e condições de trabalho e que delas
só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão
prolator da sentença. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19813 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 213. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19814 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 221. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19815 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o Art. 225. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19816 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Altere-se, no art. 227, a denominação "Senado
da República"" para Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19817 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 229 a seguinte redação:
Art. 229 - Os Estados organizarão a sua
justiça, observados os princípios estabelecidos
nas Constituição Federal e nos Atos e leis
complementares. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19818 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o parágrafo único do Art. 215. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os arts. 216, 217, e os
parágrafos do art. 218. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. É de ser atendida a emenda, apenas
quanto à supressão do art. 216 do projeto. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19820 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o parágrafo único do art. 214, que
deve integrar Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19821 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda No.
Suprimam-se os § 3o. e 4o. do art. 299. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19822 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----Emenda No.
Suprima-se do texto do § 2o. do art. 230 o
advérbio "obrigatoriamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19823 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o § 3o. do art. 230. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19824 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 231, cinciso III,
renumerando-se os demais:
Art. 231 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - O Ministério Público do Trabalho. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19825 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Transferir o parágrafo único do art. 225 para
as Disposições Gerais e Transitórias. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19826 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 234 passa a ter a seguinte redação:
Art. 234 - Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens dos
magistrados, bem como paridade de regimes de
provimento inicial de carreira, com a participação
do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do
Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e
aposentadoria, com o dos órgãos judiciários
correspondentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19827 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 235 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19828 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o art. 233. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19829 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 235 - ................................
§ 1o. - Ao Defensor Público são assegurados
os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos
e vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19830 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária -
do Capítulo IV - Do Judiciário. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19831 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 209. ..................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as
de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
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