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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (24)
Uf
SP (24)
Nome
IRMA PASSONI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A União, considerando o interesse nacional poderá instituir o regime de monopólio estatal para a pesquisa, aproveitamento e comercialização de qualquer recurso mineral existente no subsolo do País. § 1o. - Esta política de monopólio é parte de uma política de minerais estratégicos, definida em lei, envolvendo, produção e comercialização interna e externa de todos os bens minerais do Brasil que seja estratégicos para seu próprio desenvolvimento e para a comunidade internacional. § 2o. - A lei definirá o imposto e a indenização pelo direito de lavra a serem pagos pelos executores dos monopólios, bem como as suas distribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. § 3o. - Parcela da cota-parte da União, referente ao Imposto definido no parágrafo anterior, será obrigatoriamente, destinada à realização dos levantamentos geológicos básicos do País, conforme for estipulado em lei. - 4o. - Os executores dos monopólios estatais de bens minerais aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com os seus aproveitamentos nos municípios em cujos territórios forem realizadas as suas lavras, sem atividades econômicas permanentes não relacionadas com o objeto dos respectivos monopólios. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - O petróleo existente no território nacional, aí incluida a plataforma continental e compreendidos todos os hidrocarbonetos naturais, constitui propriedade da nação, que exercerá monopólio quanto a sua exploração, produção, refino, industrialização e comercialização, extensiva dos seus derivados. § 1o. - O instrumento para o exercício deste monopólio é o sistema Petrobrás S/A. § 2o. - Fica vedado à Petrobrás firmar contratos ou acordo de qualquer natureza que representem alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de decisão e gestão sobre o monopólio, bem como a participação em seus benefícios. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o direito de concessão do uso mediante sentença declaratória, sobre área de dimensão variável de 01 (um) a 03 (três) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e de Reforma Agrária a seguinte redação: Art. 1o. - Ao direito de propriedade corresponde uma obrigação social: § 1o. - A propriedade rural corresponde a uma obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada, levando-se em conta a "condição natural" que tem a terra enquanto fator de equilíbrio de todo um ecossistema, gerador de produção e emprego; b) observa os dispositivos legais que regulam as práticas de conservação dos recursos naturais renováveis e de preservação do meio ambiente; c) observar as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção; d) não exceda a área máxima prevista como limite regional; e) não motiva conflito ou disputa pela posse ou domínio da terra; § 2o. - A área máxima de propriedade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Compete ao município elaborar e executar os planos de desenvolvimento urbano e legislar sobre a área urbana de seu território. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: Art. - Por interesse de municípios integrantes de uma mesma região, poderão ser criados agrupamentos municipais, na forma de regiões metropolitanas ou outras, para planejamento e administração de serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser emprego de recursos comuns. Parágrafo único - A criação, em específico, das Regiões metropolitanas será submetida ao referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos têm direito para si e para sua família a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a aplicação de recursos públicos recolhidos através de impostos e taxas ou outros fundos destinados aos programas habitacionais e de infra-estrutura urbana para subsidiar investimentos de natureza privada que visem a comercialização de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - É proibida a intermediação de financeiras ou Bancos de recursos públicos destinados à habitação, serviços e infra-estrutura urbanas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Ao longo do tempo o valor do aluguel não ultrapassará a parcela da renda familiar comprometida por ocasião do estabelecimento do contrato de locação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar a prevalência do interesse social sobre a propriedade dos imóveis urbanos, o poder público adotará os seguintes instrumentos: a) Imposto progressivo sobre imóveis ociosos; b) direito de preferência da administração municipal sobre a aquisição de imóveis urbanos; c) desapropriação por interesse público; d) decretação de área de utilidade pública; e) tombamento, preservação e regime especial de proteção urbanística de bens naturais ou construídos pelo homem. f) direito real de concessão de uso. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. As desapropriações de terras urbanas, para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, sem se agregar a seu preço a valorização adquirida a partir do tempo de sua aquisição e decorrentes principalmente de investimentos públicos na área, sendo obrigatórias a explicitação prévia do uso ao qual se destina. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se onde couber o seguinte artigo: Art. Na definição de políticas urbanas, na elaboração de Planos Urbanísticos e nas proposições de orçamento-programa correspondentes deverá participar a população através de suas entidades representativas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A lei assegurá o amplo direito de informação relativas a planos de estruturação urbana, processo de parcelamento de solo. edificações, transformação de uso, licenciamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive pela exposição pública, desde a sua formulação até sua implantação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar o direito à habitação cabe no poder público promover e executar políticas habitacionais que visem: a regularização fundiária e a desapropriação de áreas urbanas ociosas; a urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda; o impedimento da especulação imobiliária, dar apoio técnico gratuito às comunidades locais em programas de auto-construção e às cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos aqueles que, não sendo proprietário rural ou urbano, detiver a posse não contestada por três anos de área urbana contínua, não excedente a 300 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir- lhe-à o domínio, independentemente de just título e boa fé. O direito de usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. - 1o. - A utilização do usucapião especial urbano exclui os casos de ocupação que se fizerem sobre áreas de risco, impróprias para habitação, ou em áreas de domínio público, definidas em lei. § 2o. - Os terrenos contínuos, localizados em área de regularização fundiária, ocupados por dois ou mais possuidores, são suscetíveis de serem usucapiados coletivamente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quadrienal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo, e compreenderá: a) preços míminos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem estar dos pequenos agricultores, para diversificação de atividades produtoras e melhoria tecnológica; e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento para os produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em títulos da dívida pública deduzida a valorização decorrente dos investimentos públicos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. Compete à União legislar sobre a geologia, as riquezas do subsolo e as atividades do setor mineral. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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