separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  318 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (318)
Banco
expandEMEN (318)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (153)
EM ANALISE (41)
NÃO INFORMADO (39)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
Partido
PMDB (273)
PSDB (45)
Uf
RJ (318)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (268)
expand1982 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 416 e seus parágrafos O Art. - 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - o casamento poderá ser dissolvido, mediante acordo das partes, em homologação judicial; § 5o. - a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que se refere à proteção da famí- lia, ao casamento cívil e religioso. Não julgamos oportuna a norma que veda à lei a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal e o mandamen- to que propõe a retirada do texto constitucional dos relati- vos à dissolução do casamento. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20186 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 Dê-se ao artigo 409, do projeto, a seguinte redação: Art. 409. - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa ra legislar sobre proteção ao meio ambiente, inclusive atri buindo aos Estados e aos Municipios competência para suplemen tar a legislação federal sobre assuntos de seu interesse. Des ta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20187 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408 Inclua-se no Art. 408 do projeto o seguinte item: Item - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário. 
 Parecer:  O art.12 do Projeto de Constituição subordina o exercício do direito de propriedade à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20188 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo; onde couber: Art. - Até que lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o. da Lei no. 6.746 de 10 de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto no. 84.685 de 6 de maio de 1980, e considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não criou a figura do "módulo Regional de Exploração Agrícola". Em termos de técnica legislativa, não se coaduna, na nor ma constitucional, a referência a dispostivo de legislação or dinária. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20189 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se nas Disposições Transitórias do novo texto Constitucional, o seguinte dispositivo, onde couber; Art. Os contratos de exploração e prospecção de petróleo ou gases naturais no território nacional, por empresas de capital privado ou transnacional, ficam extintos. § Único - Constitui monopólio exclusivo da Petrobrás, qualquer tipo de exploração de nossas bacias petrolíferas. 
 Parecer:  O monopólio das atividades referentes ao petróleo já consta do texto do Projeto, pelo que consideramos prejudica- da a emenda em questão, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20190 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento (5%) da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  A vinculação dos recursos orçamentários a programas, fun- dos, órgãos ou despesas, não é recomendável ser incluida no texto constitucional, além de impedir a ação do Congresso Na- cional na determinação da alocação dos recursos na peça orça- mentária. Pela rejeição 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20191 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte artigo. Art. Aos atuais ocupantes de cargos em Cartórios, é garantida a preferência para preencher os cargos citados no § único do Art. 198. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20192 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Ficam os Municípios anistiados de sua dívida junto à Previdência Social. Parágrafo Único - O Município que, nos próximos 3 (três) anos atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício instituído no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  É de se louvar a boa intenção do autor da emenda. Contudo, trata-se, a nosso ver, de matéria própria de lei ordinária que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às Prefeituras Municipais, no que tange aos débitos para com a Previdência Social. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20193 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, nas Disposições Transitórias: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da promulgação desta Constituição. § Único - A retomada dos pagamentos será iniciada após um auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem a população brasileira. 
 Parecer:  A suspensão do pagamento dos juros da dívida externa, as sim como do principal dessa dívida, dependem mais de negocia ção, acordos ou mesmo de Leis Ordinárias que tornem a admi nistração da dívida mais flexível. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20194 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de Informações, com a colocação em disponibilidade de seus efetivos. 
 Parecer:  A emenda propõe seja extinto o Serviço Nacional de Informação. Nenhum Estado pode se dar ao desmazêlo de não possuir seus órgãos de informação e contra-informação, salvo se quiser se auto destruir sendo surpreendido por ações não detectadas de forma normal e substantiva. É um trabalho altamente especializado e seus agentes altamente selecionados não cabendo que esse tipo de ação seja dado à Polícia Federal. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20195 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Esta Constituição entra em vigor na data de sua promulgação, ressalvando o disposto nos artigos seguintes: 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20196 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 475, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 475. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos e que foram declarados incapacitados física e mentalmente, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20197 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "... públicos e ...", ficando o artigo assim redigido: Art. 471. - Fica extinto o instituto da Enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20684 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. ... - Integram a Procuradoria Geral da União, de que trata o art. 186, os atuais membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União e os Procuradores da República que optarem no prazo de sessenta dias a contar da data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31010 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do Art. 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31011 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 7o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 7 - § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão de obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo para os trabalhadores avulsos que exerçam suas atividades através de suas entidades sindicais; 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31012 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Preâmbulo do Substitutivo do Relator, a palavra "sexo", entre os termos "cor" e "procedência". 
 Parecer:  A superação dos preconceitos de raça e cor são obje- tivos fundamentais do Estado, e estão também consagrados no princípio da igualdade de todos perante a lei. Serão, assim, consequentes a construção de uma grande Nação na igualdade sem distinção de sexo, e a fundamentação das relações inter- nacionais do Brasil inclusive no repúdio ao racismo. Pela re- jeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31013 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 6o. - § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza, independente de raça, cor, sexo, procedência e religião. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. A redação do Substitutivo atende perfeitamente à finali- dade a que se destina, pelo que entendemos inoportunas as al- terações propostas. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 272 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 272 - A partir de sessenta anos de idade, todo cidadão, independente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31015 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - § 3o. - lei complementar assegurará aposentadoria às donas-de-casa que deverão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  O texto constitucional, a nosso ver, deve limitar-se a afirmar o direito ao seguro social. O projeto constitucional, inclusive, vem consagrando o princípio da universalidade da cobertura, objetivando, com isso, alcançar toda a população do País, independentemente de contribuição para a previdência social. Entretanto, a especificação das categorias com direito ao seguro social e as condições de seu atendimento constituem materia de lei ordinária vez que o texto constitucional não pode alongar-se na descrição exaustiva dessas situações. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima