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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Seção IX Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Art. 144 .................................... I - Um terço, indicado pelo Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda tem o mesmo objetivo da de no. cs00353-5 cujo pare- cer foi pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO 113o. Substitua-se a conjunção "ou"" pela conjunção "nem"".
	Parecer:	A emenda é de redação e, a nosso ver, não melhora o texto. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 1o. do art. 30
	Parecer:	O pedido de supressão do § 1o. e, consequentemente, dos §§ 2o. e 3o., não guarda vínculo com o dispositivo que se quer incluir no Anteprojeto. Embora ja aproveitado em parte, não poderia o referido dispositivo ("c", V, art. 5o. do Antepro- jeto da Comissão I) ser acolhido, porque conflita com a alí- nea 'b', XV do art. 13, onde se dispõe que nada pode ser ex- cluído da apreciação judicial. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 99o. Dê-se ao inciso XIV do artifo 99o. a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão.""
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda número cs04343-0.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 242 Dê-se ao Parágrafo Único do art. 42 a seguinte redação: "O Presidente da República, ao solicitar a decretação do Estado de Sítio, relatará os motivos determinantes do pedido ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, podendo, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida"". $
	Parecer:	A presente Emenda visa a esclarecer que a solicitação de de- cretação do estado de sítio se há de fazer ao Congresso Nacio nal, harmonizando a redação no parágrafo único à do caput. So mos, assim, pela aprovação da Emenda.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 80o. Substitua-se a expressão "o ato será declarado"" pela expressão "a medida será declarada"", bem como a palavra "mediante"" pela palavra "após"".
	Parecer:	O "ato" a que se refere o caput do art. 80 é o da declaração da ocorrência de corrupção administrativa, devendo ser manti- do. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 42o. Substitua-se a expressão "no art. 30. "pela expressão "no art. 33."".
	Parecer:	Trata a emenda de corrigir lapso na expressão "as ações previstas no Art. 30 são gratuitas". A remissão está de fato equivocada. O Art. é realmente o 33, e não o Art. 30. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 71, caput Dê-se ao Caput do artigo 71. a redação seguinte: "A União não intervirá nos Estados, salvo para:""
	Parecer:	Pertinente - o princípio é da não intervenção. Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 72. Caput Dê-se ao caput do artigo 72. a redação seguinte: "O Estado só intervirá em Município localizado em seu território e a União, no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando:""
	Parecer:	A emenda é pertinente. É melhor a técnica legislativa usada, obedecendo ao princípio da não intervenção. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 113 § 6o. Inclua-se no texto do § 6o., do artigo 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre"
	Parecer:	Pela aprovação pelas razões aduzidas na justificação.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se o atual inciso III do art. 356 como inciso XXII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos: Art. 14. .................................... XXII - Direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle de riscos, com garantia e permanência no emprego.
	Parecer:	Propõe a transferência do inciso III do Art 356, para o inci- so XXII do Art. 14, renumerando os demais incisos. Houve apenas adequação da redação. Art.14.......... XXII - Recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos, com garantia de permanência no emprego. Pela aprovação.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre"
	Parecer:	Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no. 205-9.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULOIX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único ao Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00523 APROVADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 137: Art. 137. O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, de legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal;
	Parecer:	A Emenda pretende alterar o caput do artigo 137, o que po- deria levar a interpretação conflitanto com o dispositivo no artigo 136 vez que neste, o controle externo é claramente de- terminado como competência do Congresso Nacional. A Emenda suprimindo a referência de que o controle externo será exer- cido com o auxílio do Tribunal de Contas da União altera o conteúdo central daquela norma. Objetiva ainda a proposição do ilustre Constituinte José Maurício alterar o inciso VIII do mesmo artigo retirando a expressão "iniciais", incluindo nas competências do controle externo, para fins de registro, a expressão "transferências para reserva remunerada" e mudando a redação do final do in- ciso. Trata-se de alterações de mérito não oriundas das propostas das Comissões Temáticas. Pela Rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00544 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 407. Suprima-se o texto do caput do art. 407.
	Parecer:	Propõe a supressão do "caput " do artigo, alegando que o tex- to contém redundância com o inciso XIV do art.99. O fato de a matéria constar do art. 407 é intencional, por ser específica e incluir detalhes substantivos, razão porque decide-se pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 408. Acrescenta-se ao art. 408 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólo ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades."
	Parecer:	Acrescenta parágrafo ao art. 408. O mérito do texto proposto está todo contido nos artigos 404 parágrafo único e 408, III. A duplicação, por outro lado, em nada contribuiria para com a clareza do texto.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

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