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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-sea seguinte redação no artigo 18 (VIII- a): Artigo 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e dará apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura.
	Parecer:	O termo "proteção", embora vago, garante uma série de medidas acautelatórias, sem sempre deferidas por leis ou regulamen- tos, razão pela qual o relator opta por mantê-la. Emenda não acolhida.

5702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 26 (VIII- a): Artigo 26 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional.
	Parecer:	É importante, por questão de clareza, manter a expressão "desporto não profissional". Não acolhida.

5703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprimam-se o art. 20 e seu parágrafo.
	Parecer:	Consideramos necessária a fixação de percentuais para a Cul - tura, como o fazemos para a Educação, áreas contíguas e cor - respondentes, pois a tradição política brasileira , nesse campo, é melancólica e frustrante. Não acolhida.

5704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Suprima-se o item VI do art. 18 (VIII-a):
	Parecer:	Foi dada nova redação ao item VI, mantendo-se o seu espírito, sem redundância com o item anterior também refeito. Não aco- lhida.

5705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 REJEITADA
	Autor:	MARCONDES GADELHA (PFL/PB)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item IV do parágrafo único do artigo 18 (VIII-a): IV - pela obrigação de cada um defender os valores culturais e denunciar, na forma da lei, os atos a estes atentatórios;
	Parecer:	Optamos pela supressão do item, por julgarmos desnecessário, posto que a todo direito, como é sabido, corresponde um dever ou obrigação. O mérito da proposta está contemplado em outro dispositivo do Substitutivo. Não acolhida.

5706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00858 REJEITADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações.

5707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00859 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os candidatos ao ensino superior, quando economicamente carentes e desde que habilitados, terão prioridade de acesso até um limite de vagas que a lei estabelecerá.
	Parecer:	A reserva de vagas no ensino superior, não parece a melhor forma de garantir a democratização do acesso, princípio anun- ciado do art. 2o.. Pelo não acolhimento.

5708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00860 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Anteprojeto - Subcomissão VIII a Art... "A educação, direito do cidadão e dever do estado, será provida por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e discriminação." Anteprojeto - Subcomissão VIII - a Art. ... "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público."
	Parecer:	O Relator optou por uma redação mais concisa ainda no caput do art. 1o.. Pelo não acolhimento.

5709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00861 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	Anteprojeto - Subcomissão VIII-a Art. "Excetuando-se os graus elementares, o ensino desta Constituição integra os currículos escolares, em todos os níveis, e os concursos para ingresso no serviço público."
	Parecer:	Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte com o en- sino do texto Constitucional, o dispositivo conviria melhor no contexto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não aco- lhimento.

5710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00872 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando- o em Parágrafo único do Artigo 5o: Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção do credo, constituirá disciplina de matéria facultativa.
	Parecer:	O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição.

5711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00878 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão VIII.
	Parecer:	Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên- tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na aplicação do dinheiro público. Não acolhida.

5712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00879 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Sugere-se nova redação ao Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, plurianual, visando à integração e desenvolvimento dos níveis de ensino e a compatibilização das ações da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino e garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório.
	Parecer:	A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito. Não acolhida.

5713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00882 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva De conformidade com o art. 18 do RI da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
	Parecer:	O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol- vimento urbano. Não acolhida.

5714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00884 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis."
	Parecer:	O Relator mantém o princípio da gratuidade, sem as restrições sugeridas pelo proposta no nobre Constituinte. Pelo não aco- lhimento.

5715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00886 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a expressão ao "judicial".
	Parecer:	Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em atendimento a outras emendas e preferência no mérito.

5716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00897 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Acrescenta-se Inciso ao Artigo 8o. "IV - Unificação Nacional dos Currículos de Cursos Superiores Obedecendo as Características Regionais.
	Parecer:	O tema é da maior importância e deverá ser apresentado no mo- mento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

5717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00900 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da subcomissão VIII-a
	Parecer:	Rejeitada. Considero importante, dada a existência de normas internacio nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria.

5718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00917 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Educação Cultura e Esportes.
	Parecer:	O artigo ganhou nova redação e significado no Substitutivo, em função da natureza da atividade e do seu porte, já incenti vada em outros setores da economia. Não acolhida.

5719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00918 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino universitário para a competência dos Estados. § 1o. As universidades Federais, de natureza autárquica e fundacional, terão seu patrimônio cedido a título gratuíto, para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o. a União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições universitárias que passem à sua responsabilidade. § 3o. Os Estados promoverão a interiorização do ensino universitário mediante a criação de "Campus avançados" fora das respectivas Capitais":
	Parecer:	A decisão de transferência do ensino superior para a competên cia dos Estados não pode ser tomada por esta Comissão, uma vez que os recursos envolvidos dependeriam de uma completa reestruturação do sistema tributário nacional. Rejeitada.

5720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00919 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. O ensino é obrigatório para todos, dos seis aos dezesseis anos, e habilitará necessariamente o aluno para o exercício de uma atividade profissional. § 1o. Caberá prioritariamente aos Municípios assegurar ensino básico, devendo, para esse fim, a União e os Estados contribuirem com recursos financeiros e colaboração técnica. § 2o. A União e os Estados promoverão a implantação de universidades regionais em cidades distantes dos grandes centros, como forma de nelas estimular a fixação de jovens e a criação de polos de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico."
	Parecer:	O prolongamento da faixa etária e a exigência de habilitação profissional poderão inviabilizar a manutenção e expansão do ensino fundamental que é prioritário no Anteprojeto. Pela re- jeição.

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