ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 5021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda do ilutre Constituinte estabelece à supressão
do inciso XXIX do artigo 2o., do anteprojeto.
Em, se tratando de uma legitima aspiração das entidades
representativas dos trabalhadores, bem como de expressivo a-
poiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela re-
jeição da emenda. | |
| 5022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub-
locação de mão de obra", completando com o texto do antepro-
jeto que proibe esse tipo de relação de trabalho como uma ga-
rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo-
ração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela rejeição. | |
| 5023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 5024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. -..................................
..................................................
XII - licença renumerada da gestante, antes e
depois do parto, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune -
rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo.
O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto,
comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e
dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém-
nascido. Não acreditamos, por isso, que a dilatação do prazo
por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri -
minação do trabalho da mulher. | |
| 5025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao iniciso XVI do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
..................................................
XVI - greve, salvo nos serviços e atividades
essenciais definidas em lei". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 5026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa exprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe esse tipo de relação de trabalho, no qual costuma
ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque conside-
ramo-la rejeitada. | |
| 5027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput. do art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, a seguinte redação:
"As ações e serviços de saúde pública
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constitui um sistema único, organizado de acordo
com os seguintes princípios". | | | | Parecer: | Rejeitada. A introdução do termo "publica" excederá o sub-
sistema privado do grande Sistema Único de Saúde de contraria
frontalmente o sentido do dispositivo. | |
| 5028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. e seu § 1o. do Anteprojeto
da Subcomissão Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, a seguinte redação:
"Artigo 4o.
A todos cabem o direito de escolher o sistema
de atendimento público ou privado, que preferirem.
§ 1o.
No atendimento médico e hospitalar, inclusive
da seguridade, não se diferenciará entre o setor
público e o setor privado, nem entre os diversos
seguimentos destes, assegurando-se aos
particulares a justa renumeração pelos serviços
prestados". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo. | |
| 5029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte
redação:
"Compete ao Poder Público, dentro da
respectiva esfera de competência:" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto
Trata-se de matéria de fundamental importância, so-
bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo
rização das esferas municipal estadual.. | |
| 5030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o
faturamento da receita". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá-
ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de
salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das
fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento
e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi-
lidade de financiamento do sistema. | |
| 5031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 30. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 | |
| 5032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00571 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a
seguinte redação:
Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto
no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer
..."
2) Inclua-se, como parágrafo único do art.
2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos
Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o
seguinte dispositivo:
"O direito de greve, reconhecido nos termos
do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado
quando impeça a manutenção dos serviços e
atividades essenciais, que a lei definirá como
sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à
conservação de máquinas e equipamentos em bom
estado de funcionamento. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 | |
| 5033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias. | | | | Parecer: | Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata
apenas dos países que praticam o racismo. | |
| 5034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 5035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 4o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos:
"Art. 4o. - A lei protegerá o salário e
especificará os casos em que ele poderá ser
retido." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária
do salário por entendermos que tal medida evitará que o em-
pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para
outros fins. | |
| 5036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores públicos. | | | | Parecer: | A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen-
to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode
nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei-
tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele
direito. | |
| 5037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIIo. - descanso remunerado à gestante,
antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e
do salário;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. | |
| 5038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do
artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"11o. - salários-família para seus
dependentes, garantido pela Seguridade Social," | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como
se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar
um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, -
optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos -
trabalhadores de baixa renda. | |
| 5039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do
Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
"IX - acréscimo na remuneração das horas de
trabalho suplementar, conforme for estabelecido em
lei;" | | | | Parecer: | REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções
e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a
própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên-
cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de
pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que
de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta
de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um
dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a
Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha-
dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva-
dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a
hora de trabalho será remunerada em dobro. | |
| 5040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de
pleitear a reparação de qualquer ato infringente
dos contratos de trabalho e da legislação e eles
aplicável;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. | |
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