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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Acrescentar artigo referindo a Política Fundiária. "Artigo (...) A política fundiária será objeto de Lei Complementar, compatibilizando: a - Carga tributária para desestímulo à terra nua e ociosa; b) - Apoio e assentamento através de colonização; c) - Incremento a crédito fundiário; d) - Extinção de foco de tensão social para desapropriação da área. § 1o. No assentamento na região amazônica, 20% da área destinar-se-á a cultura permanente, com incentivo da União. § 2o. Pelo menos 20% da área de Empresas Rurais ou Projetos Agropecuários serão destinados a assentamento de famílias rurais, quando beneficiários de incentivos fiscais."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0042-1 Parecer contrário. A matéria compete à Comissão de Organização dos Poderes. 20.05.87.

1762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 9o. do anteprojeto de Disposições Constitucionais apresentado pelo relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. Seja supresso do texto do anteprojeto o art. 9o..
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0043-0 Parecer contrário. A permuta prevista poderá ser realizada pelo Poder Público.

1763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	JORGE VIANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Propõe à supressão do art. 7o. e seu parágrafo no anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte, Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o art. 7o. e seu parágrafo".
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0044-8 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5.

1764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00045 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Adicione-se a redação de 1 (um) artigo e um parágrafo, que será incluído no capítulo da Ordem Econômica e Social; "Art. Lei Complementar disporá sobre a política fundiária, dando ênfase aos seguintes instrumentos: a) - estímulos e imposições tributárias; b) - crédito fundiário; c) - assentamento e colonização. § 1o. Só serão concedidos incentivos fiscais a empresas e projetos agropecuários que destinarem até 20% (vinte por cento) de sua área não utilizada a projeto de assentamento de pequenos agricultores."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0045-6 Parecer contrário. Subordinar a Reforma Agrária a uma futura lei complementar seria burlar a grande expectativa de sete milhões de trabalhadores rurais, que há 20 (vinte) anos anseiam pela aplicação do Estatuto da Terra. 20.05.87.

1765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Propõe a supressão do art. 22 do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o artigo 22."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0046-4 Parecer contrário. Pelas razões da justificação da Emenda no. 64/2, do Dep. Jorge Viana. 20.05.87.

1766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Emenda substitutiva ao artigo 1o. do anteprojeto apresentado pelo Relator Constituinte Oswaldo Lima Filho. "Substitui o Art. 1o." Substitua-se o texto do art. 1o. supra referido pela seguinte redação de dois novos artigos, que serão incluídos no Capítulo Ordem Econômica e Social: "Art. A ordem econômica e social tem por fim propiciar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - liberdade de iniciativa; - propriedade privada dos meios de produção; - valorização do trabalho; - função social da propriedade; - igualdade de oportunidades. Art. A função social da propriedade é cumprida quando: a) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem; b) mantém níveis satisfatórios de utilização e eficiência; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) assegura justas relações de trabalho."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0047-2 Parecer contrário. A emenda valoriza a liberdade de iniciativa que não existe para sete milhões de trabalhadores rurais e suas famílias, reduzindo-os à pobreza extrema, enquanto quatro mil quinhentos e cinquenta latifundiários gozam de livre iniciativa em áreas superiores a dez mil hectares.

1767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Propõe a supressão do art. 5o. e seus parágrafos, do anteprojeto do relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o art. 5o. e seus parágrafos."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0048-1 Parecer contrário. A emenda exclui a defesa da pequena propriedade.

1768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Propõe a supressão do art. 20 do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o art. 20."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0049-9 Parecer contrário. Toda propriedade deve contribuir para alimentação da população de um País como o Brasil, onde 70% dos habitantes são desnutridos (Estatísticas da Organização Mundial de Saúde). A plantação de alimentos não é apenas de grãos e podem ser também feita por plantas perenes, por árvores frutíferas como não deve ignorar o autor, Dep. Alysson Paulinelli. 20.05.87.

1769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Propõe supressão do art. 10 e seus parágrafos do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o artigo 10 e seus parágrafos"
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0050-2 Parecer contrário. A contribuição de melhoria no setor rural deve ser regulada no contexto da reforma agrária. 20.05.87

1770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Emenda modificativa ao artigo 11 do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. Ementa: Modifica o Artigo 11 Art. O Poder Público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos, sob as condições impostas por lei e em área que não exceda a dimensão necessária para o sustento do beneficiário e sua família."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0051-1 Parecer contrário. Foi adotada a emenda 87-1 do Dep. Vitor Fontana. 20.05.87

1771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Emenda substitutiva ao artigo 12 do anteprojeto apresentado pelo Relator Constituinte Oswaldo Lima Filho Ementa: substitui o artigo 12 e seu parágrafo "Proposta: Art. A lei federal disporá sobre as condições de legitimação da posse e de preferência para aquisição, por quem não seja proprietário, de até 100 (cem) hectares de terras públicas, que tenham sido tornadas produtivas com seu trabalho e de sua família, e nelas tenham moradia e posse mansa e pacífica por 5 (cinco) anos ininterruptos. § 1o. Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 hectares. § 2o. Lei complementar disporá sobre regime específico de propriedade territorial rural para cidadãos e pessoas jurídicas estrangeiras com domicílio no exterior."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0052-9 Parecer contrário. A concessão de três milhões de hectares de terras públicas iria contrariar toda sistemática do Anteprojeto. 20.05.87

1772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, os seguinte dispositivos: "Art. O desenvolvimento do setor agrícola e da agro-indústria é, no campo econômico, prioridade nacional. O Estado aplicará nestas atividades, com tratamento preferencial à irrigação, à reforma agrária e ao apoio técnico e financeiro ao homem do campo, recursos, independentemente da fonte ou origem, orçamentários ou extra-orçamentários, superiores a, pelo menos, dez por cento, do máximo que destinar a outro setor ou atividade econômica, em cada exercício, no país. Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à União, e, no que couber, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos MUNICÍPIOS.'
	Parecer:	Parecer contrário. A matéria está tratada em diversos artigos do anteprojeto. 20.05.87

1773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 15 do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a seguinte redação: "Art. 15. A Política Agrícola da União se dedicará à produção de alimentos, para abastecimento do mercado interno, e o excedente para exportação, e será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo, e compreenderá."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0056-1 Parecer contrário. A política Agrícola não pode visar apenas a produção de alimentos mas a produção energética de álcool de madeira e celulose. 20.05.87.

1774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se aos artigos 2o. e 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fudiária e da Reforma Agrária a seguinte redação: "Art. 2o. Nos casos de desapropriação, para fins da reforma agrária, segundo critérios estabelecidos em lei, o preço será calculado com base no justo e atual valor de mercado, deduzidos os custos de obras ou investimentos realizados pelo poder público, tais como rodovias, rede de energia elétrica, açudes e outros correlatos. § 1o. Todas as benefeitorias introduzidas e incorporadas ao imóvel pelo seu proprietário, serão computadas pelo real valor para justa indenização, salvo se sobre o mesmo já houver incidido, e paga, a taxa de contribuição de melhoria. § 2o. Nos casos de desapropriação de que trata o caput desse artigo, fica assegurado aos trabalhadores rurais, pequenos proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros e assemelhados, além da justa indenização, o direito de reassentamento. Art. 3o. A desapropriação para fins de Reforma Agrária é da competência exclusiva da União e poderá ser delegada pelo Presidente da República."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0057-0 Parecer contrário. A desapropriação pelo valor do mercado tornaria irrealizável a Reforma Agrária.
	Indexação:	UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS ENERGETICOS, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, MINERAL, FAIXA DE FRONTEIRA, RESERVA INDIGENA, TERRAS, GRUPO INDIGENA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.

1775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte dispositivo: "Art. É vedado o uso de agrotóxico, salvo quando comprovado com base em critérios científicos que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto a dos que os aplicam como a do consumidor".
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0059-6 Parecer contrário. A proibição de agrotóxicos, por exemplo no combate a algumas pragas resistentes é indispensável. A matéria exige disciplina minuciosa de Lei Ordinária. 20.05.87.

1776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte dispositivo: "Art. Fica criado o Conselho Nacional para a Reforma Agrária, composto, prioritariamente, por representantes dos empresários rurais e dos trabalhadores rurais, designados por suas respectivas entidades representativas, presidido pelo Ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0060-0 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 20.05.87.

1777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Aditar ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. O assentamento de colonos promovido pela União ou pelos Estados será precedido, obrigatoriamente, de análise e pesquisa do solo, correspondente ao lote a que será conferido título de domínio."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0061-8 Parecer contrário. Fazer depender a Reforma Agrária de análise de solo é medida protelatória. A grande lavoura brasileira até pouco tempo nunca realizou análise de solo. 20.05.87.

1778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Substitui o artigo 1o.: "Art. 1o. É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, respeitada a sua função social. Parágrafo único. A função social da propriedade é cumprida quando: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho; e d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependem."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0062-6 Parecer contrário. A emenda suprimi o limite da propriedade e parece indispensável a reforma agrária.

1779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Sejam supressos os arts. 18, 19, 21 e 23 do Anteprojeto.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0063-4 Parecer contrário. A emenda contraria toda a sistemática do Anteprojeto e sobretudo o Art. 19 de modo que se fosse aprovada seriam eliminados os recursos financeiros para a Reforma Agrária. 20.05.87.

1780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0066-9 Parecer contrário. A concessão de terras públicas tem sido historicamente o instrumento de fortalecimento dos grandes latifúndios. O artr. 6o. visa disciplinar a matéria.

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