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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AC (1)
AL (2)
ES (2)
MA (1)
MG (2)
PA (24)
PB (1)
PE (1)
PR (1)
SC (2)
SP (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (39)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  "Art. às empresas estatais e privadas contribuirão para a manutenção da educação e assistência à saúde de seus empregados e dos filhos destes, através de percentuais que incidirão sobre o seu faturamento global, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 PREJUDICADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do é 10, do art. 15, do Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  A alteração proposta na Emenda refere-se a dispositivo que não coincide com o texto do substitutivo. Considerando-se, outrossim, que os termos em que a Proposição se acha redigida não tornam possível a sua correta inclusão no referido texto, não nos resta outra alternativa que a de considerá-la prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09664 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VII Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" constante do inciso VII do artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09665 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VIII Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 100 do Projeto de Constituição: Art. 100 - .................................. VIII - Julgar anualmente as contas do Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09666 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 104 Suprima-se a expressão "O Primeiro-Ministro e" do artigo 104 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09667 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, I Suprima-se a expressão "o Primeiro Ministro" do inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado. Art. 107, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 107 do Projeto de Constituição: "Art. 107 - ................................ II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa." 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09669 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, III, a, b e c. Suprimam-se as alíneas a, b e c do inciso III do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09670 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 107, IV Suprima-se e expressão "por intermédio do Primeiro-Ministro" do inciso IV, do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09671 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  1 EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, I Suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09672 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, VI Suprima-se a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro" do inciso VI do artigo 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09673 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112,I Suprima-se a expressão "Primeiro-Ministro" do inciso I do artigo 112 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09674 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Suprima-se a expressão "ao Primeiro-Ministro" do caput do artigo 120 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09675 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, parágrafo único Suprima-se a expressão "ouvido o Primeiro- Ministro, ou por sua solicitação" do parágrafo único do artigo 120 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09676 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122, § 10. "Suprima-se a expressão "por solicitação de Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09677 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124 Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do artigo 124 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09678 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123,I Suprima-se a expressão "ou do Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 123 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09680 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124, § 1o. Suprima-se o expressão "e o Primeiro- Ministro" do § 1o. do artigo 124 do Projeto de Constituição, adequando-se a forma verbal ao novo texto. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09681 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda moditiva. Dispositivo emendado: art. 131. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 131 do projeto de Constituição: Art. 131.- As leis delegadas serão eleboradas pelo Presidente da República, devendo a delegação ser solicitada por ele ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
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