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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (46)
PMDB (45)
PDT (27)
PDS (4)
(1)
PC DO B (1)
PDC (1)
Uf
(1)
AC (3)
AL (5)
AM (11)
BA (3)
ES (4)
GO (1)
MG (6)
MS (2)
MT (1)
PA (1)
PB (1)
PE (8)
PI (1)
PR (15)
RJ (18)
RN (2)
RS (2)
SC (2)
SP (38)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (117)
07 (1)
06 (7)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09859 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  -----Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da Comissão de Sistemetização 
 Parecer:  Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09870 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 399, parágrafo único. Suprimir no parágrafo único do artigo 399 a expressão "Por partes de Empresas Privadas ou Entidades do Estado". 
 Parecer:  A emenda é de ser acatada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09873 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 347 Acrescente o seguinte inciso ao art. 347: "IX - Estimular a produção científica e o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde visando elevar o nível de Saúde da população. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09880 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substitua-se, no texto Constitucional, a palavra "União" por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra "Federação". 
 Parecer:  A emenda proposta é muito bem lembrada e adequadamen- te justificada. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09884 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310. - Acrescente-se inciso ao Art. 310: "V - A importação e a exportação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural." 
 Parecer:  A emenda reflete justas reinvindicações, de certa for- ma atendida através do Decreto 53.337/63 e que deve constar de dispositivo constituicional. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09897 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 - Suprima-se o Artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09920 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 241 - No artigo 241, suprima-se a expressão "...nos casos do art. 237, ítem I ..." e substitua-se, na segunda parte do mesmo artigo, a expressão "... do mesmo artigo..." por "... do art. 237..." 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 241. Entendemos que a mesma não altera em substância o conteú- do da matéria, podendo, assim, ser aproveitada. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09937 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 Acrescente-se o seguinte inciso ao Artigo 188: "XI - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções." 
 Parecer:  A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri- moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova- ção. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09940 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Seção I do Capítulo II d. Título IX Substitua-se a expressão "Sistema Único de Saúde" pela "Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  A expressão "sistema único" deve prevalecer, já que, no texto do Projeto, foi empregada na sua acepção técnica. Como, porém, o vocábulo "nacional" expressa a abrangência do siste- ma, ambos devem ser acolhidos. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09942 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 495 Suprima-se o art. 495 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Deve, portanto ser suprimida do ponto constitucional. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09956 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Título X Incluir artigo nas Disposições Transitórias, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09972 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após o artigo 326 Acrescente-se artigo após o artigo 326, renumerando-se os demais: Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a propriedade rural até o limite de três (3) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09987 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 155, Parágrafo único. No parágrafo único do Art. 155, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral"" por "Congresso Nacional"". 
 Parecer:  É válida a proposta do eminente Constituinte, pois a substituição da expressão, como declinou o Autor, deve ser uma decisão eminentemente política. Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10006 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII do Projeto de Contituição o seguinte dispositivo: "Art. - Os serviços urbanos de transporte coletivo serão exclusivamente explorados pelos respectivos Municípios". 
 Parecer:  A exploração dos serviços de transportes urbanos competem ao Estado, podendo o mesmo conceder a sua exploração à ini- ciativa privada. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10023 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Educação e Cultura Retirar do Art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10030 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do ítem III, Artigo 5o., a expressão: "por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10033 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10034 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "n", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10035 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "o", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10036 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do inciso VI, do artigo 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
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