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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (10)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
CE (10)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPARADAS AS DISPARIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE PESSOAS E REGIÕES, E A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS SOCIALMENTE MAIS JUSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, POSSA CRIAR, POR TEMPO DETERMINADO, REGIÕES AUTÔNOMAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À MORADIA CONDIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SEGERE QUE A LEI LIMITE O USO DA INFORMÁTICA PARA PROTEGER A HONRA E INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  ESTADO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIME INAFIANÇÁVEL O FABRICO, O TRANSPORTE, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O INCENTIVO AO CONSUMO DE DROGAS; QUE O GOVERNO PROTEJA A JUVENTUDE CONTRA O VÍCIO. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL TRAFICO DE DROGAS CONSUMIDOR DE DROGAS TOXICO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ POSSA CONTRAIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZAR DESPESAS DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GASTOS PUBLICOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA APROVEITAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁGUAS REPRESADAS NAS REGIÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  RESERVATORIO DE AGUA AGUAS PUBLICAS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO EXECUTIVAS, ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, FIXADAS AS ÁREAS E CONDIÇÕES PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO