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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (13)
BA (13)
CE (9)
GO (1)
MG (13)
MS (1)
PB (3)
PE (11)
PI (1)
RJ (2)
RO (3)
RS (8)
SP (35)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (41)
07 (48)
06 (1)
05 (23)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06278 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 118 do Projeto a seguinte redação: § 4o. Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a federação e a república, o voto direto, universal, secreto e periódico; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O texto do Projeto está mais consentâ- neo com os princípios que regem a técnica legislativa adota- da pelas duas Casas do Congresso Nacional. A exagerada articulação do Projeto, acentuada pelo ilustre autor da Emenda, será oportuna e adequadamente reduzida, quando for apresentado o Substitutivo do Relator. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06279 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 117 a seguinte redação: "Art. 117 o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Parágrafo único - A lei disporá sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Tem sido prática iterativa, em nossas Constituições, o ordenamento destacado, pela ordem de hierar- quia, do sistema de normas infraconstitucionais. A exagerada articulação do Projeto, acentuada pelo ilustre autor da Emenda, será oportuna e adequadamente reduzida, quando for apresentado o Substitutivo do Relator. Quanto à delegação a lei aprovada segundo um procedimento es- pecial, no sentido de dispor sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis, somos pela manutenção do texto do projeto, em obediência ao princípio da hierarquia das nor- mas jurídicas. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 474 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao artigo 474, § 4o. com a redação abaixo: Art. 474 § 4o. O Disposto neste artigo não se aplica aos recursos aplicados pelo Banco do Brasil em benefício da Caixa de Previdência e Assistência de seus funcionários. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06285 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 435 Dê-se a seguinte redação ao artigo 435 do Projeto de Constituição: "Art. 435 Trinta dias após a promulgação da Constituição Federal as Assembléias Legislativas dos Estados serão automaticamente investidas de Poderes Constituintes, para elaborarem as Constituições Estaduais, mediante aprovação por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pela rejeição. -----É prevista no Projeto de Constituição a adaptação das Constituições Estaduais ao novo texto constitucional. A re- dação do projeto foi apreciada pelos srs. Constituintes sen-d o objeto de consenso. É a redação pela qual optamos em nossos trabalhos. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 Inclua-se no artigo 402 do Projeto de Constituição, renumerando o parágrafo único, o seguinte dispositivo: "Art. 402 .................................. § 2o. a concessão, permissão ou autorização de que trata este artigo serão concedidos pelo prazo renovável de dez anos e só poderá ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06287 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 376 Inclua-se, no artigo 376 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, renumerando o parágrafo único: "Art. 376 .................................. § 2o. O ensino cívico constituirá disciplina obrigatória nas escolas oficiais, como parte da educação integral." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06288 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 356 Inclua-se no art. 356 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: "Art. 356 .................................. f - o trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade, se do sexo masculino, e cinquenta, se do sexo feminino." 
 Parecer:  É de se louvar as boas intenções que nortearam o nobre autor da emenda. Todavia, a matéria deve ser prevista pela lei ordinária, face, inclusive, às constantes mutações das condições de vida no campo. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06289 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se do Projeto de Constituição, na parte relativa às Disposições Transitórias, os seguintes dispositivos: "Art. Percentual nunca inferior a três por cento do Orçamento da União será alocado a Órgão de Desenvolvimento do Nordeste para fazer face às perdas geradas pelas irregularidades climáticas na Região. § 1o. - Os recursos de que trata o "caput" deste artigo será liberados pelo Órgão de Desenvolvimento do Nordeste, a cada Estado ou Município atingido, na razão direta de sua população. § 2o.- Na hipótese de inexistência de fato gerador de liberação total ou parcial de tais recursos, serão os mesmos ou as sobras de cada ano, destinados no ano subsequênte ao custeio de medidas em defesa contra os efeitos da seca." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos que a constituição deverá estabele cer princípios e não critérios de alocação de recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funçôes governamentais ou alocação regional de recursos serão conside rados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional não é desejável nem aconselhável definir-se programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição tornar-se-ia repidamente obsoleta ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06290 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 Inclua-se no artigo 356 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 356 .................................. Parágrafo único - Nenhum aposentado ou pensionista poderá receber quantia inferior a que perceberia se na atividade estivesse." 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06291 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 355 Inclua-se no artigo 355 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 355 - ................................ ............................................ Paragráfo único. - Fica criada, a título de gratificação natalina, a décima terceira aposentadoria, com base no valor integral da aposentadoria de dezembro de cada ano." 
 Parecer:  A previdência social já vem pagando a seus segurados em gozo de benefícios o abono anual, que corresponde à gratifica ção de natal. De mais, a matéria constitui assunto de legisla ção ordinária. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06292 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301 "Art. 301 - ................................ ............................................ § 3o. - À lei estabelecerá incentivos para as empresas que empreguem jovens sem experiência anterior de trabalho."" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06294 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, item I Inclua-se no artigo 12, item I, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ Parágrafo único - O Estado garantirá o direito à vida, desde a concepção, sendo punidas por lei práticas e normas abortivas."" 
 Parecer:  A Emenda contém matéria de competencia da legislação or- dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse particular, a definir direitos e assegurar condições para sua implementação por parte do Estado. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20811 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 261, a seguinte redação: Art. - 261 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde, tendo em cada nível de governo direção administrativa descentralizada. 
 Parecer:  A emenda é modificativa no seu título porém de fato é supressiva da parte final do "caput" do Art. 261. Propõe a retirada da expressão "interdependente e controle da comuni- dade". O relator acatou parcialmente a emenda, suprimindo a ex- pressão "interdependente" e controle da comunidade. Porém o texto do Artigo foi alterado. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20813 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 262: § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20814 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do Art. 262, a seguinte redação: Art. 262. - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade à Assistência Preventiva. 
 Parecer:  Louve-se a preocupação emitida de garantir a assistên- cia preventiva nas ações de saúde; acolhida parcialmente no mérito, priorizando-se as atividades preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20816 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II. Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do Projeto de Constituição, as expressões: "por etapas planejadas". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20817 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. inciso XX O inciso XX, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. .................................. XX - aposentadoria, aplicando-se no que couber, as disposições do Art. 265. 
 Parecer:  Cabe ao capítulo dos Direitos Sociais garantir o princí- pio do direito à aposentadoria. Ao da Seguridade Social, as condições em que ela se dará. Desnecessariamente, pois, é a remissão ao art. 265. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20818 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. O artigo 43, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20819 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX DA ORDEM SOCIAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 281, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 281. As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Pleiteia-se, através da Emenda anexa, a utilização de verbas públicas na seguinte ordem: 1) Nas escolas públicas; 2) Na concessão de bolsas de estudo; 3) Nas atividades de ensino e pesquisa. A proposta conflita com a restrição evidenciada no espi- rito do Substitutivo no tocante à concessão de subvenções. Pela rejeição. 
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