ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356 e suas
alíneas.
Suprima-se do anteprojeto o artigo 356 e suas
alíneas, exceto a alínea III, que deve ser
incluida entre os artigos 14 do Capítulo II - Dos
Direitos Sociais. | | | | Parecer: | Trata-se de uma Emenda que contempla, na sua primeira parte,
matéria de mérito, que foi indeferida. (Supressão do "Caput"
do Art. 356 e os seus incisos I, II e IV).
A segunda parte foi aprovada por tratar-se de uma proposta de
adequação, bastante pertinente: transferência do inciso III
do Art. 356 para o inciso XXII do Art. 14.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Disposições Transitórias
Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Anteprojeto de Constituição o seguinte:
"Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e
Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição,
respectivamente, dos Tribunais Regionais
Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". | | | | Parecer: | Pela aprovação com subemendas:
I- Dê-se ao parágrafo único do Art. 229 a seguinte reda-
ção:
"O território Federal de Fernando de Noronha fica sob
a jurisdição do Tribunal Regional de Pernambuco".
II- Inclua-se § 3o. do Art. 448:
"Os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente
dos Estados de Amazonas e Pará, terão jurisdição nos
Territórios Federais referidos no caput até a insta-
lação dos respectivos Estados." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitui o parágrafo único do art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art. O ensino é livre à iniciativa privada
que o ministrará, sem ingerência do Poder Público,
salvo para fim de autorização, reconhecimento,
credenciamento de cursos e fiscalização do
cumprimento da legislação do ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino."" | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art. ... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento de legislação do
ensino."" | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 176, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 176 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 176 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 113, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | De fato, é necessário compatibilizar os textos do pará-
grafo 6o. do Art. 113 e do parágrafo 4o. do Art. 176. A reda-
ção proposta não nos parece, no entanto, exatamente satisfa-
toria e por isso que a aceitamos em parte, para oferecer a
seguinte redação para o parágrafo 4o. do Art. 176:
"Parágrafo 4o. A competência para dissolver a Câmara dos
Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da Re-
pública nos primeiros seis meses do seu mandato, no pri-
meiro ano e no último semestre da Legislatura, durante a
vigência do estado de sítio ou de defesa e, em nenhuma
hipótese, antes do terceiro voto de desconfiança".
Pela aprovação em parte. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386
Substitua-se o parágrafo único do art. 386,
do anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, pelo seguinte artigo:
"Art. - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino". | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02316 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do art. 49 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 49. Compete à União:
............................................
XIII - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar dos Territórios;
Em consequência, acrescente-se o seguinte
inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a
renumeração dos seguintes:
Art. 49. Compete à União:
..................................................
XIV - manter as polícias civil e militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda nú-
mero cs01271-2. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Capítulo III
Da Educação e Cultura.
Substituir o Parágrafo único, do Art. 386
pelo seguinte artigo:
"Art... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o administrará, sem ingerência do
Poder público, Salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02946 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso XIII do Artigo 49 do
Capítulo II
Altera o Inciso XIII do Artigo 49 do Capítulo
II - Da União, que passará a ter a seguinte
redação:
XIII - organizar e manter a Polícia Federal
bem como a Polícia Civil, Polícia Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e
dos Territórios; | | | | Parecer: | A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do
art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art.
49. Pela aprovação, em parte nos termos do parecer à emenda
n. 2146-1. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IV
CAPÍTULO IV
Art. 59 - Na parte final do § 1o., onde se
diz "Tribunais de Justiça Estaduais" - diga-se:
"Tribunal de Justiça do Estado" | | | | Parecer: | A redação é mais adequada. Ofereço subemenda para substituir
o artigo "os" pro "o".
"parágrafo 1o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça".
Pela aprovação em parte. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 2o. do artigo 291 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 291 ....................................
§ 2o. Nenhum investimento, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no orçamento
plurianual ou sem prévia lei que o autorize e fixe
o montante das dotações que anualmente constarão
do orçamento, durante o prazo de sua execução. | | | | Parecer: | A Emenda pretende corrigir imperfeição da norma do § 2o.
do Art. 291. Pela redação do anteprojeto, investimentos apro-
vados por lei não se integrariam ao Plano Plurianual de in-
vestimeto possibilitando, portanto, a coexistência deste com
várias leis anteprojetos adequados.
Vale salientar, entretanto, que a este mesmo dispositivo
foi apresentada Emenda, de no. CS-02184-3, pelo ilustre Dep.
José Serra, que, com redação maia apropriada, alcança o mesmo
objetivo, tendo merecido nossa aprovação.
Considerando que a Emenda que analisamos além de preten-
der sanar a incorreção apontada inclui outros dispositivos é
que opinamos favoravelmente à proposição do ilustre Dep. José
Serra e somos pela APROVAÇÃO PARCIAL da presente Emenda apre-
sentada pelo nobre Dep. João Alves. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04106 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 318, a seguinte redação:
Art. 318. O Município estabelecerá a
cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma
que se assegure o cumprimento da função social da
propriedade. | | | | Parecer: | O autor propõe substituir, no Art. 318, a expressão "Poder
Público" por "Município", e o termo "não utilizadas" por
"sub-utilizadas".
Procede a Emenda proposta, já que a tributação de áreas
urbanas compete aos Municípios. Por outro lado, o termo "sub-
utilizadas", embora mantenha o tratamento dado à matéria, na
redação original, confere-lhe maior amplitude, o que trans-
formaria a proposta em emenda de mérito.
Por outro lado, desnecessária a expressão "sem caráter ex-
propriatório", por redundante, já que nenhum tributo sobre a
propriedade poderá ter efeito expropriatório, em decorrência,
inclusive, do princípio contido no item IV do Art. 269.
Em termos de sistematização, convém passe esse dispositivo
a integrar o Art. 278, já que é neste que se prevê a insti-
tuição do respectivo imposto.
A nosso ver, portanto, deve a Emenda ser acolhida em par-
te, passando a constituir o § 1o. do Art. 278, com a redação
abaixo, renumerando-se os parágrafos seguintes, e suprimindo-
se o atual Art. 318:
"Art 278 .................................................
§ 1o. O imposto de que trata o item I será progressivo,
no tempo, quando incidir sobre área urbana não edificada e
não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da
função social da propriedade.
............................................................"
Pela aprovação parcial. | |
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