Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02588 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Substitutiva Título IX Capítulo III Da Educação e Cultura. Substituir o Parágrafo único, do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o administrará, sem ingerência do Poder público, Salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
 

Remissão
A90000000903 - MODIFICATIVA - ARTIGO:903
 

Parecer
Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.