Emenda Substitutiva Título IX Capítulo III Da Educação e Cultura. Substituir o Parágrafo único, do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o administrará, sem ingerência do Poder público, Salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."

Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.