| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34517 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do
Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator).
Artigo 265 - É assegurada a aposentadoria,
garantindo o reajustamento monetário para
preservação de seu valor real, após trinta e cinco
anos de trabalho, ressalvadas as exceções
previstas em lei.
§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço na administração pública ou na atividade
privada rural e urbana.
§ 2o. - Nenhum benefício de prestação
continuada dos regimes contributivos terá valor
mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3o. - A aposentadoria por velhice dar-se-á
aos sessenta e cinco anos de idade para homem e
sessenta anos para a mulher.
§ 4o. - Os proventos de aposentadoria serão:
I - integrais, quando o trabalhador contar
com o tempo de serviço previsto para a sua
categoria profissional ou sofrer invalidez
permanente prevista em lei; e
II - proporcionais ao tempo de serviço nos
demais casos. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe texto alternativo para a parte
do projeto relativa à previdência social.
Alguns dispositivos apresentam texto que adotaremos no
Substitutivo; outros, versam sobre questões que desaprovamos.
Assim, somos pela aprovação parcial da proposta. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01887 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV, do art. 7o. do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 7o. ..................................
............................................
IV - salário mínimo fixado em lei capaz de
atender às suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, vestuário, transporte e lazer, com
reajustes periódicos para preservação do poder
aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer
fim;" | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte visa alterar o inciso IV
do art. 7o, do Projeto de Constituição. Na verdade, a Consti-
tuição deve garantir os princípios gerais ou fundamentais,
cabendo à legislação ordinária adequá-las á realidade. Na
rerdadee, tais necessidade não dinâmicas e passíveis de
mudança e evolução, ou, ainda, o grau de importância de cada
um pode com o tempo.
Ante o exposto, somos pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02028 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "j" do inciso I do art.
126, do Projeto de Constituição (A),
acrescentando-lhe ao art. 129, inciso I, a
seguinte alínea "i":
"Art. 126 - ................................
I - ........................................
j) - (suprimir)
"Art. 129 - ................................
I - processar e julgar, originariamente:
............................................
i) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos definidos em lei
complementar, para interpretação de lei ou ato
normativo federal". | | | | Parecer: | Do nobre Constituinte Walmor de Luca esta emenda propõe
transferir-se do Supremo Tribunal Federal para o Superior
Tribunal de Justiça a Competência para processar e julgar,
originariamente a representação do Procurador Geral da
República, nos casos definidos em lei complementar para
interpretação de lei ou ato normativo federal.
Parte o proponente da idéia de que o sistema adotado
pelo Projeto defere ao Superior Tribunal de Justiça velar
pela vigência e uniformidade interpretativa da lei federal,
razão por que quadraria melhor a esse Tribunal a Competência
para processar e julgar aquela representação do Procurador
Geral da República.
Temos que, precisamente por coerência sistêmica, e que
deve manter a competência do Superior Tribunal Federal.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07030 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
ECONÔMICOS PARA A OBTENÇÃO DE VOTOS, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | ABUSO DO PODER ECONOMICO
EMPRESA ESTATAL
EMPRESA PUBLICA
EMPRESA PRIVADA
PUNIÇÃO | |
| 165 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07031 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO
NO MUNICÍPIO FIQUEM CONDICIONADOS À APROVAÇÃO PRÉVIA DE LEI
MUNICIPAL. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07032 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DE QUALQUER TIPO,
PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, GRUPO FAMILIAR OU PESSOA FÍSICA, NÃO
ULTRAPASSE CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO URBANO | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07033 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07034 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO A
PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PROIBIDA A SUA EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS
LUCRATIVOS. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL
MONOPOLIO ESTATAL
PODER PUBLICO | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07035 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS EXTERNAS E AS CONDIÇÕES DE
NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATUAL SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL
PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. | | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07037 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM COMO MATÉRIA-PRIMA
MINERAIS DO PAÍS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS TENHAM
DIREITO AO ABATIMENTO QUE DEFINE. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07038 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS VEREADORES QUE EXERCERAM MANDATOS ELETIVOS
GRATUITAMENTE TENHAM ESSE TEMPO DE MANDATO CONTADO EM DOBRO PARA
APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MANDATO
VEREADOR
APOSENTADORIA | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07039 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE ESTATAL DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07040 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07041 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE SOMENTE AS POUPANÇAS PÚBLICAS RECOLHIDAS A INSTITUIÇÕES DE
CRÉDITOS OFICIAIS TENHAM A GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL. | | | | Indexação: | POUPANÇA | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07042 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR
SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07043 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A RESPONSABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
UNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07044 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS RECURSOS GERADOS E GERIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07045 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO DIREITO AMPLO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODOS
OS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
SERVIDOR | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07046 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BANCO DO BRASIL SEJA O AGENTE FINANCEIRO DO GOVERNO
FEDERAL NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGROINDUSTRIAIS E DE COMÉRCIO EXTERIOR. | | | | Indexação: | AGENTE FINANCEIRO | |
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