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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (21)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
SC[X]
Nome
WALMOR DE LUCA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA A OBTENÇÃO DE VOTOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO EMPRESA ESTATAL EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA PUNIÇÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO FIQUEM CONDICIONADOS À APROVAÇÃO PRÉVIA DE LEI MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DE QUALQUER TIPO, PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, GRUPO FAMILIAR OU PESSOA FÍSICA, NÃO ULTRAPASSE CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA À POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PROIBIDA A SUA EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL MONOPOLIO ESTATAL PODER PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS EXTERNAS E AS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATUAL SEJAM SUBMETIDAS AO CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCESSÃO QUE ENVOLVA LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM COMO MATÉRIA-PRIMA MINERAIS DO PAÍS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS TENHAM DIREITO AO ABATIMENTO QUE DEFINE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS POLITICA TRIBUTARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES QUE EXERCERAM MANDATOS ELETIVOS GRATUITAMENTE TENHAM ESSE TEMPO DE MANDATO CONTADO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE ESTATAL DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE AS POUPANÇAS PÚBLICAS RECOLHIDAS A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OFICIAIS TENHAM A GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  POUPANÇA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A RESPONSABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS RECURSOS GERADOS E GERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO DIREITO AMPLO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO SERVIDOR 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO DO BRASIL SEJA O AGENTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGROINDUSTRIAIS E DE COMÉRCIO EXTERIOR. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÕES GOVERNAMENTAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA GOVERNAMENTAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE RURAL DE QUALQUER TIPO, PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, NÃO ULTRAPASSE O MÓDULO MÁXIMO DE DEZ MIL HECTARES. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL EMPRESA PRIVADA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO, APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA 
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