Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supresiva
Dispositivo emendado: letra d, inciso XI,
art. 13
Suprima-se do anteprojeto:
d) a palavra "temporário" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se parcialmente o texto do inciso V
do artigo 378, capítulo III, da Educação e
Cultura, do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização pela redação seguinte:
Art. 378 - Para a execução do previsto no
artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes
princípios:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira única para o magistério público;... | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 282 do anteprojeto:
Inserir um § 4o. no dispositivo nos termos
seguintes:
§ 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados
não industrializados, mas motoriamente produtores
agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por
cento do valor repassado para os Estados que
industrializam seus produtos, conforme dispuser a
lei. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 482, no Título X,
Disposições Transitórias, do Anteprojeto da
Constituição, da Comissão de Sistematização, o que
se segue:
Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, estendendo-se a anistia também às
infrações em matéria eleitoral e conexas,
cometidas até a data da promulgação desta
Constituição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a palavra "não" do texto do art.
290 do anteprojeto da Comissão de Sistematização,
que passa a ter redação como se segue:
Art. 290 - A União se responsabilizará pelos
depósitos ou pelas aplicações nas instituições
financeiras. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: letra d, inciso XI,
art. 12
Suprima-se do anteprojeto:
d) a palavra "temporário" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da palavra "temporário" na
alínea D do item XI do artigo 12.
A supressão proposta cria um privilégio vitalício que não
condiz com os direitos sociais, mais amplos e prevalentes que
os individuais.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | emenda aditiva
Acrescente-se, como inciso VI do parágrafo
único do artigo 305 do projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, Capítulo I, o que se
segue:
§ Único - A lei disporá sobre:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - a manutenção do monopólio estatal dos
serviços postal, telegrafico e rádiocomunicação. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, de plano, o monopólio de três setores da
economia, em desacordo com o espírito do artigo 303 do Proje-
to, que admite o monopólio estatal no caso específico de in-
teresse público relevante ou segurança nacional, ou seja, epi
sodicamente.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se parcialmente o texto do inciso V
do artigo 372, capítulo III, da Educação e
Cultura, do projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização pela redação seguinte:
Art. 372 - Para a execução do previsto no
artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes
princípios:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira única para o magistério público;... | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 277 do anteprojeto:
Inserir um & 4o. no dispositivo nos termos
seguintes:
& 4o. - Para os fins do inciso II, os Estados
não industrializados, mas motoriamente produtores
agropecuários, receberão, pelo menos, vinte por
cento do valor repassado para os Estados que
industrializam seus produtos, conforme dispuser a
lei. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva atribuir aos Estados não industrializados
cuja maior atividade seja representada pela agropecuária 20%
do valor entregue pela União, na forma do disposto no item II
do artigo 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sis -
tematização, aos Estados exportadores.
Na hipótese, não obstante a relevância dos propósitos que
inspiram o Nobre Parlamentar, o percentual constante do dis-
positivo que se preteende emendar foi resultdo de estudos que
levaram em conta a receita do imposto estadual sobre a circu-
lação de mercadorias que os Estados exportadores deixam de au
ferir, em virtude da vedação contida no artigo 272, § II, i-
tem II, alínea "a" do Projeto em exame.
Assim, considerando que a destinação dos recursos de que tra-
ta o item II do artigo 277 para finalidade distinta do ali
previsto romperia o equilíbrio que se buscou alcançar, além
de conflitar com a opinião expressa pela maioria dos Consti -
tuintes que examinaram a matéria em fases anteriores, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 475, no Título X,
Disposições Transitórias, do Anteprojeto da
Constituição, da Comissão de Sistematização, o que
se segue:
Art. 482 - ... não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, estendendo-se a anistia também às
infrações em matéria eleitoral e conexas,
cometidas até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos delitos em matéria elei-
toral a anistia de que trata o art. 475 do Projeto, que pre-
tende ser alterado.
O objetivo da concessão da anistia, entretanto, é o de
reparar injustiças praticadas durante o período de autorita-
rismo no que concerne às posições políticas e ideológicas.
Não cabe, a nosso ver, a ampliação para delitos eleito-
rais ou comuns.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a palavra "não" do texto do art.
285 do anteprojeto da Comissão de Sistematização,
que passa a ter redação como se segue:
Art. 285 - A União se responsabilizará pelos
depósitos ou pelas aplicações nas instituições
financeiras. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras, sob o fun-
damento de que, autorizando o financiamento de tais institui-
ções, a União induz o público a neles confiar.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti-
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
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