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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02918 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXIV do artigo 14 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "XXIV - É vedada a intermediação remunerada da mão-de-obra em caráter permanente.""

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03936 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Inclua-se no artigo 262 do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização o item IV seguinte: "IV - contribuições de que tratam os artigos 263 e 341 desta constituição".

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04662 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 13, inciso XIII, letra d. A letra d do inciso XIII do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XIII - ...................................... d) Os bens de produção não são suceptíveis de desapropriação, exceto com comprovado interesse público ou social, na forma da lei.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04663 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IX, letra a. Aletra a do inciso IX do art. 18 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. IX - ........................................ a) É da responsabilidade do Estado assegurar os mecanismos necessários ao livre exercício do mercado de bens e serviços essenciais à população.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04664 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Inclua-se ao capítulo II do título IX do anteprojeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecados dos trabalhadores e empregadores e se destinem à concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou secretária dos trabalhadores."

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04665 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 11 Suprimam-se do anteprojeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 11.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04666 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04667 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII, letra e. Suprimam-se do anteprojeto: Letra e do inciso VIII do art. 13.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04668 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso X. O inciso X do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... X - O lazer.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04669 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XI, letra "a". A letra "a" do inciso XI do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... XI - ........................................ a) os abusos que se cometerem pela imprensa e demais meios de comunicação de massa serão punidos na forma da lei que os regular.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04671 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 18 do Anteprojeto de Constituição.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04672 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do título VII do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: "Art. Nos rótulos, embalagens, e meios promocionais dos produtos industrializados deverão constar, obrigatoriamente, além do preço final, o valor dos impostos que sobre eles incidiram.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04673 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 18.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04674 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 18.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04675 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação. Dispositivo emendado: Art. 311. O art. 311 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 311. A lei disporá sobre: I - O regime das empresas concessionários de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão de concessão; II - Os direitos do usuários; III - O regime de fiscalização das empresas concessionárias; IV - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital; V - A obrigatoriedade de manter o serviço adequado e acessível.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04677 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Acrescente-se o inciso VII do art. 20, com a seguinte redação: "VII - liberdade de escolha da instituição de ensino pelo educando ou por seu responsável."

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04678 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 28. Dê-se a seguinte redação à letra "b" do inciso III do art. 28. "b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, bem como de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04679 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, do inciso XI, letras "e", "g", "h", "i" e "j". Suprima-se do anterprojeto: As letras "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI do Art. 13.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04680 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva - Dispostitivo suprimido: Art. 412. Suprimir o art. 412, do anteprojeto de Constituição.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04681 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18. Suprimam-se as letras "e", "f", "g", "i", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r", do inciso IV, do art. 18.

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