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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BRANDÃO MONTEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (409)
Sugestão (98)
Banco
expandEMEN (409)
SGCO (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (212)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (55)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (19)
Partido
PDT (507)
Uf
RJ (507)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (25)
expand1987 (384)
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE RELIGIOSA, À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E FORÇAS AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INSTRUÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DA PENA E OS DIREITOS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO E A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DEFINA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, O CONTROLE SANITÁRIO DOS PORTOS E FRONTEIRAS E A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A PREVIDÊNCIA PRIVADA E QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE A APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA DONA DE CASA 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO SOCIAL QUE ASSEGURE O ACESSO ACIONÁRIO DOS TRABALHADORES ÀS EMPRESAS . 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE PARTICIPAR NA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO E OS ATOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS A INSTITUIÇÃO E A SOBERANIA DO JÚRI, AMPLIANDO SUA COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPARAÇÃO A TODO CIDADÃO QUE POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO REVOLUCIONÁRIA FICOU IMPEDIDO DE EXERCER SUA PROFISSÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS POSTERIORES A 31 DE MARÇO DE 1964, REFERENTES À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO, NÃO POSSAM SER SUBTRAÍDOS DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DA CASA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS PRERROGATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NOS PERÍODOS ELEITORAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E AS ORGANIZAÇÕES PROFISSIONAIS E POPULARES TENHAM ACESSO GRATUITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA PROPAGANDA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SINDICATO ENTIDADE DE CLASSE DIREITOS DO CIDADÃO 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO, À NATUREZA E AO ACESSO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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