| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. III, art. 13, suprima-se o § 1o.
Cap. III, art. 14, dê-se nova redação ao §
1o.:
Art. 14 ....................................
§ 1o. "As alíquotas dos impostos municipais
serão estabelecidas por lei municipal, devendo os
aumentos ter por teto máximo a variação real do
salário mínimo." - Constiuinte Mauro Miranda. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0153-9
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 13 visa estabeler, a
nível nacional, tendo em vista um mínimo de harmonização de
critérios, enquanto não se consolide o envolvimento e o exato
alcance da contribuição de custeio, prevista no inciso II.
Além da utilidade de se aclararem os contornos desse novo
tributo, que sem dúvida se constituirá em importante fonte de
recursos para os Municípios, há ainda a necessidade de se
prevenirem controvérsias fiscais que poderiam surgir
exatamente pela falta de experiência com sua utilização.
Quanto à limitação prevista no art. 14, § 1o., é julgada
necessária para evitar possíveis abusos do fisco municipal. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL,
DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO,
SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO,
PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS,
CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS
LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO.
DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE,
EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA,
TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO,
DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 11, alterar a redução dos §§ 1o. e
2o.
No § 1o., incluir, ao final "após previa
aprovação da Assembléia Legislativa ou do
Congresso Nacional".
No § 2o., excluir: "que será submetido à
apreciação da Assembléia Legislativo do Estado ou
do Congresso Nacional, conforme o caso, dentro do
prazo de cinco dias". | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0154-7
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A prévia autorização legislativa,
como condicionante da intervenção nos Municípios, não atende
à imediatidade que, quase sempre, se exige nos atos dessa
natureza. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altera a redução do art. 1o., excluindo a
expressão"... da União Federal". | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0156-3
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acohlimento. A redação do art. 1o., "caput", do
anteprojeto, não arrepia nenhum conceito teórico ou princípio
doutrinário, ao incluir a União Federal como ente federativo.
Nesse ponto, cuja forma redacional é semelhante à que foi
adotada pela Comissão Affonso Arinos, não encontramos nenhum
motivo para alteração. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 13, inciso 1:
"Contribuição de melhoria, arredada dos
proprietários de imóveis sujeitos a valorização
por obras públicas, que terá por limite máximo o
valor das obras e, por limite individual, a
parcela resultante da divisão daquele pelo número
de unidades beneficiadas". | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0157-1
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Na redação do anteprojeto, ficam
resguardados os contribuintes contra possíveis excessos
fiscais. O custeio de obras através da contribuição de
melhoria é perfeitamente exequível, em todos níveis -
federal, estadual ou municipal - desde que haja empenho do
poder público em administrá-la corretamente. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 9o., § 2o., incluir, ao final, a
expressão "e regular o abastecimento. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0158-0
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A enumeração do art. 9o., § 2o., é
exemplificativa, compreendendo, pois, outras atribuições,
cujo arrolamento não seria de boa técnica legislativa, ainda
mais tendo em vista a regra do § 3o. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Cap. III, dê-se nova redação ao art. 8o.:
"Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, não podendo exceder 70% dos
subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Deputados, respectivamente, no Estado."
Inclua-se parágrafo único no art. 8o.:
Parágrafo único. Os reajustes não poderão
exceder aos concedidos aos funcionários públicos
municipais de administração direta. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0159-8
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento, quanto à modificação proposta para o
art. 8o., "caput", do anteprojeto porque implica num sistema
de vinculação que não deve ser estimulado, bem como em face
de a matéria, conforme estabelece o anteprojeto, ser mais
própria para um tratamento em normas gerais fixadas por lei
complementar estadual.
Porém, no que tange ao aditivo oferecido sob a forma de
parágrafo único desse mesmo artigo, devemos considerar a
emenda prejudicada em decorrência da submenda substitutiva
que apresentamos no acolhimento da emenda no. 0001-0, de
autoria do Constituinte Mello Reis, pois dispõe no mesmo
sentido. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL,
DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO,
SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO,
PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS,
CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS
LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO.
DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE,
EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA,
TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO,
DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Cap. II, altera-se a redação do art. 4a.
para:
"Cada Estado e a União participarão da
administração dos órgãos de desenvolvimento
regional, mediante a designação de um membro por
Estado e um da União, para membros do colegiado
deliberativo superior de cada entidade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0160-1
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. No art. 4o. do anteprojeto trata-se
da representação paritária no Conselho dos órgãos "federais"
de desenvolvimento regional. A prevalência pretendida não se
justifica, uma vez que esses órgãos pertencem à administração
federal e, portanto, já será uma grande conquista o
equilíbrio na tomada de decisões proposta na redação
original. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o Cap. II, do art. 2o. ao 4o. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0161-0
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A supressão dos arts. 2o. ao 4o. do
anteprojeto, com todo o respeito e a consideração devidos ao
ilustre Constituinte, é incabível, pois levaria à eliminação
do tratamento Constitucional dado às Regiões.
É certo que, em sua justificativa, o autor da emenda
fundamenta-se na existência de outra emenda da sua lavra, que
tomou o no. 2C 0163-6, na qual os agrupamentos regionais
serão objeto, única e exclusivamente, de tratamento em
convênios.
Esse enfoque, como melhor veremos no exame da emenda no.
2C 0163-6, não condiz com a importância que devem assumir as
regiões de desenvolvimento e contraria os interesses da
grande maioria dos Estados, pelo menos, os do Norte, Nordeste
e Centro-Oeste. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. II, acrescente-se ao art. 4o.:
"Art. 4o. Os Estados participarão da
administração dos órgãos federais de
desenvolvimento regional, mediante a designação da
maioria dos membros do colegiado..." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0162-8
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões que foram
expendidas na apreciação da emenda no. 2C 0160-1. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão
"para a execução das suas leis, serviços e
decisões".
Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap.
I:
"Os Estados podem agrupar-se em regiões e os
Municípios em microrregiões e áreas
metropolitanas, obedecidos os requisitos
estabelecidos em convênios." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0163-6
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do
preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e
conveniente.
Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o §
2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação
das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de
convênio retirará desses entes constitucionais não
integrantes da Federação toda a força e a importância que
hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do
País.
Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof.
Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes
instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao
livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das
Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas,
estaremos permitindo que os localismos políticos ou as
oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.:
Art. 3o. Cada região terá um Conselho
Regional composto por representantes dos Estados
abrangidos e da União, todos escolhidos na forma
prevista em lei complementar nacional, assegurada
a participação majoritária dos Estados e ao qual
compete:
I.. .
II... .
III estabelecer digo compatibizar os planos e
programas federais e estaduais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0164-4
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não
podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos
dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o
critério da igualdade, assim também não é salutar a
participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia,
"data máxima venia", não ofende a autonomia estadual. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão
"nacional" (Cap. I) | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0165-2
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas
na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente
Constituinte Murício Fruet. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 1o.:
(Cap. I):
Art. 1o. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em regiões
e os municipios em microrregiões a áreas
metropolitanas, no interesse de administração
pública. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0167-9
AUTOR: Constituinte Mauro Miranda
Pelo não-acolhimento. A emenda dispõe, sobre a mesma
matéria, de modo diferente da que consta da emenda no. 2C
0166-1 que é do próprio autor. Valem aqui as razões pelas
quais demos como prejudicada a emenda no. 2C 0166-1. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 10o.:
"Art. 10o. Lei Complementar regulará a
participação do povo no Governo Municipal, através
de Conselhos Populares, competentes para discutir,
elaborar e formular projetos, programas e serviços
municipais, e fiscalizar os atos da Administração,
definindo as reivindicações e prioridades da
comunidade.
Parágrafo único. O cidadão e o Ministério
Público serão partes legítimas para propor ação
destinada a garantir a efetiva prestação de
serviços públicos municipais, em especial os
remunerados por taxas. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0168-7
AUTOR: Constituinte BRANDÃO MONTEIRO
Pelo não-acolhimento. "Data venia", a participação do povo
no Governo Municipal, num país de regime representativo, como
o Brasil, deve permanecer sendo exercida pela Câmara
Municipal.
A proposta contida na presente emenda, se aceita,
acarretaria o enfraquecimento do legislativo municipal, o
que, por certo, não é desejável. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 19 e 21,
acrescentando parágrafos, e inclui os arts. 22, 23
e 24, renumerando os demais.
"Art. 19. Áreas metropolitanas são
constituídas por Municípios que, independentemente
de sua vinculação administrativa, façam parte da
mesma comunidade sócio-econômica.
§ 1o. Fica criado o Fundo Metropolitano de
Desenvolvimento Urbano - FNDU, constituído de 3%
(três por cento) dos tributos federais e
estaduais.
§ 2o. Os recursos do Fundo destinam-se aos
investimentos do Plano Integrado de
Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas.
Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um Conselho Metropolitano integrado
pelos Prefeitos dos respectivos Municípios.
§ 1o. Compete ao Conselho Deliberativo
elaborar o plano de desenvolvimento integrado da
região, bem como administrar os recursos do Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. O Conselho Deliberativo será
assessorado por um órgão técnico especializado.
§ 3o. O Conselho Deliberativo será presidido
pelo Governador do Estado.
Art. 22. Os Municípios das Regiões
Metropolitanas terão preferência na obtenção de
recursos federais e estaduais e dos sistemas de
financiamento de apoio aos serviços e equipamentos
urbanos.
Art. 23. Lei complementar disporá sobre
constituição e os Estados sobre o funcionamento
das Regiões Metropolitanas.
Art. 24. Continuam a integrar a Região
Metropolitana os Municípios originários de Região
Metropolitana." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0169-5
AUTOR: Constituinte Brandão Monteiro
Pelo não-acolhimento. O detalhamento proposto na presente
emenda, parece-nos mais próprio para a lei complementar
nacional a que se refere o art. 19, § 1o., do anteprojeto.
Devemos, porém, ressaltar a excelência do conteúdo e da forma
do articulado apresentado pelo ilustre Constituinte Brandão
Monteiro, sugerindo sejam as disposições constantes da emenda
guardadas para essa difícil fase legislativa que se vai
seguir à promulgação da Constituição. | | | | Indexação: | ATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICIPIOS, REGIÃO
METROPOLITANA, SUBORDINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, AREA, SETOR, REFERENCIA,
LOCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
Art. O Poder Executivo encaminhará
trimestralmente ao Congresso Nacional, sem
prejuízo de solicitação em qualquer ocasião,
relatórios circunstanciados, para acompanhamento e
fiscalização da execução físico-financeira dos
planos e orçamentos. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 38 passa a ter a seguinte
redação, e se acresente mais um parágrafo, o 3o.:
"Art. 38. ..................................
§ 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão nomeados pelo Presidente da República,
mediante prévia aprovação por maioria absoluta do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
35 anos, pelo menos dez anos de reconhecida
experiência e merecimento profissional, notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, e reputação ilibada,
obedecidas as seguintes condições:
I - dois terços de livre escolha do Congresso
Nacional;
II - um terço mediante aprovação, dentre
Auditores indicados em lista tríplice pelo
Tribunal.
§ 3o. Os Ministros terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Tribunal Federal de Recursos, e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo por implemento de idade ou por tempo de
serviço, após dez anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do § 1o. do art. 23 e
se renumerem os demais incisos:
"Art. 23. ..................................
§ 1o. ......................................
I - Suprima-se. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o dispositivo a
seguir:
"Art. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
Inciso - Aprovar, por voto secreto e pela
maioria absoluta de seus membros, a indicação de
nomes para ocupar cargo de Ministro de Estado e
para integrar diretorias de entidades ou empresas
da administração indireta, precedida a deliberação
de audiências públicas.
Parágrafo. Mediante proposta subscrita pela
maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, o voto de desconfiança que for
aprovado, em sessão secreta, pelo Senado Federal,
implicará na destituição de Ministro de Estado ou
de autoridade dentre as referidas neste artigo. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea I do art.
5o. do anteprojeto:
"Art. 5o. ..................................
I - Resolver definitivamente sobre os
tratados, convenções e acordos internacionais
celebrados pelo Poder Executivo bem como, na forma
e nos limites fixados em Decreto Legislativo,
sobre todos os atos internacionais que impliquem
compromissos de qualquer espécie para o País." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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