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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (9)
Partido
PT[X]
Uf
ES (14)
MG (7)
RJ (1)
RS (10)
SP (58)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (86)
08 (4)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34092 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 261 Dá nova redação ao "caput" do art. 261 e os parágrafos 1o. e 2o. passam a ser os artigos 262 e 263, renumerados os subsequentes, tendo o artigo 261, parágrafo único e "caput" com a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único. O Estado assegura o direito à saúde mediante políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos à saúde, e o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o "caput" do Art.261 e transformação dos seus parágrafos 1. e 2. em Artigos. O Art.261 passaria ter apenas um parágrafo único. Neste parágrafo fica definida a maneira como o Estado deve garantir o direito à saúde, não apenas garantindo o acesso a serviços de saúde, como também mediante políticas econômicas e sociais de eliminação ou redução do risco de agravos à saúde. O relator acatou a sugestão da emenda na sua íntegra. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34093 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 259, inciso II Dá nova redação ao inciso II do art. 259. "Art. 259. .................................. II - contribuição direta e indireta dos trabalhadores;" 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, eis que seu propósito já se encontra atendido, com maior amplitude, no texto do Substitutivo anterior do Relator, que reconhece e preconiza que a Seguridade Social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Com efeito, não somente os traba- lhadores, mas todos aqueles que participam do mercado de con- sumo, são onerados pelo custo das contribuições previdenciá- rias embutido no sistema de preços. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - São direitos políticos o alistamento, o voto, a elegibilidade, a candidatura e o mandato. § 1o. - O sufrágio é universal e o voto igual, direto e secreto. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. § 3o. - Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa. § 4o. - São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses. § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 6o. - São irrelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. § 7o. - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar a esses cargos seis meses antes do pleito. § 8o. - Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, na medida do necessário para proteger: a) o regime democrático; b) a probidade administrativa; c) a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta. § 9o. - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos, salvo os que hajam exercido mandato eletivo no período imediatamente anterior. § 10 - São inelegíveis os condenados em ação popular por lesão à União, aos Estados, Distrito Federal, e aos Municípios, salvo os reabilitados conforme a lei. § 11 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. § 12 - A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça e, se convencido, o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa rágrafos. A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po líticos. As alterações propostas são em parte aceitáveis. No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con formidade com a técnica legislativa recomendada. Pela aprovação parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34269 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 262 * - Acrescer parágrafo ao art. 262, como § 1o.,renumerando os demais, com a seguinte redação: Art. 262 - § 1o. - As ações e serviços de saúde constituem um Sistema Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nivel de governo e submetido ao controle da população. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no mérito, acrescentando-se os aspectos de descentralização, comando único e controle da po- pulação como diretrizes para a organização do sistema único de saúde. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34270 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Seção II - Da Previdência Social * - Acrescentar à Seção II - Da Previdência Social, Capítulo II, do Título IX artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. (...) A proteção ao trabalhador em caso de desemprego involuntário será custeada pelo Fundo de Seguro-Desemprego a ser constituído por contribuições das empresas, dos trabalhadores e da União. § 1o. - O Fundo de Seguro-Desemprego integrará o orçamento da Seguridade Social. § 2o. - Os recursos do Fundo de Seguro- Desemprego serão aplicados em programas de interesse Social com critérios de remuneração definidos em lei. § 3o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Seguro-Desemprego será acrescida de adicional definido em lei, quando o número de empregados dispensados superar os índices médios de rotatividade da mão-de-obra do setor. 
 Parecer:  A emenda contém disposição no sentido de remeter à lei ordinária a incumbência de determinar o comportamento dos re- cursos do PIS com o Seguro-Desemprego. Como uma das prestações da Seguridade Social, o seguro- desemprego deverá ser financiado por todas as fontes já pre- vistas no texto do projeto e, inclusive, por outras mais que forem instituídas em lei. Assim, o comprometimento era perseguido parece-nos dis- pensável e até desaconselhável. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34271 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 - "caput" Dá nova Redação ao "caput" do art. 265: "Art. 265. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real, até o limite máximo de salários referências fixados na lei, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, verificada a regularidade dos reajustes nos últimos trinta e seis meses, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34272 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 265 - alínea "a" Suprimir da alínea "a" do artigo 265, a expressão "desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade." 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34285 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS * - Acrescentar ao Título X às Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. (...) os benefícios de prestação continuadas concedidos até a data da promulgação desta contribuição serão revistos a fim de que seja restabelecido seu valor calculado em salários mínimos que tinham a data de sua concessão observando-se um limite máximo de 20 salários mínimos. 
 Parecer:  A pretensão do autor é complexa e de difícil execução na atual conjuntura econômica brasileira. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34320 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 263 Acrescentar parágrafo Único ao art. 263 com a seguinte redação: Art. 263 - ... Parágrafo Único - é garantida aos trabalhadores a participação na fiscalização dos ambientes de trabalho e na gestão dos serviços de saúde e segurança do trabalho. 
 Parecer:  A emenda é aditiva de um parágrafo ao Art. 263, garantin- do aos trabalhadores a participação na fiscalização dos ambi- entes de trabalho e na gestão dos serviços de saúde e segu- rança do trabalho. Apesar de considerar-se bastante pertinente a preocupação dos autores da emenda, a matéria não pode ser considerada de natureza constitucional, da forma como está. Quando é garantida a participação da comunidade em todos os níveis de prestação de serviços de saúde, em parte a emen- da é atendida. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34321 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescer alínea "e" ao art. 265, com a seguinte redação: Art. 265 - ... e) - A preservação do valor real implica que o benefício nunca será inferior ao número de salários mínimos correspondente ao benefício da época de sua concessão. 
 Parecer:  O projeto, através do princípio da irredutibilidade dos benefícios, já atende ao pretendido pela emenda. Pela rejeição. 
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