EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 262 * - Acrescer parágrafo ao art. 262, como § 1o.,renumerando os demais, com a seguinte redação: Art. 262 - § 1o. - As ações e serviços de saúde constituem um Sistema Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nivel de governo e submetido ao controle da população.

Acolhida parcialmente no mérito, acrescentando-se os aspectos de descentralização, comando único e controle da po- pulação como diretrizes para a organização do sistema único de saúde. Pela aprovação.