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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
GO (19)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33797 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 1o. Suprima-se, no art. 6o., § 1o. "in fine", a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33804 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XVII. Suprima-se o item XVII do art, 7o. 
 Parecer:  Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33806 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XX. Dê-se, ao item XX do art. 7o., a seguinte redação: "XX - aposentadoria, inclusive da dona-de- casa"; 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33818 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12 Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação: " § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais". 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man- dato. Somos pela redução de seis meses para quinze dias. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33820 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30 Suprima-se o § 1o. do art. 30 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33825 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea "a". Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a seguinte redação: "a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33826 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX Acrescente-se, no item XX do art. 32, a referência à Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33839 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o. Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípois pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal". 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33840 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I. Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva, "in fine", "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala- do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao caput. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33850 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 73. Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo é exercido". 
 Parecer:  Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni- formização para o texto do Substitutivo. Assim, pelo acolhimento desta emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33854 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV. Substitua-se, no item XV do Art. 77, a expressão "examinar" por "aprovar, previamente". 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo, no seu art. 55, item XV. Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33861 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente citado como art. 94, que porém não possui tal parágrafo). 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33869 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 125. Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o. Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte dispositivo: "§ 3o. O Presidente da República, no caso de dissolução da Câmara Federal, fixará a data da eleição e a da posse dos novos Deputados Federais, observadas as disposições contidas em lei complementar e no prazo máximo de sessenta dias." 
 Parecer:  A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob- servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei- çoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33872 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 128. Suprima-se o art. 128, inclusive seu parágrafo único. 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o ilustre Constituinte a supressão do artigo 128 em virtude de emenda que apresentou relativamente ao artigo 125. Em suma, a Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verda- de, a observação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfeiçoa o Projeto de Constituição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33884 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 179 § 4o., item I, alínea "b". Substitua-se, na alínea "b" do inciso I, do § 4o. do art. 179, a expressão "por voto de dois terços de seus membros" por "por voto da maioria de seus membros". 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33900 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: § 6o. do art. 221 Suprima-se o § 6o. do art. 221 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33902 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 232, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33903 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 238. Suprima-se o art. 238. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33917 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 67 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 67 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Através da Emenda anexa, propõe-se a supressão do art. 67 das Disposições Transitórias, idêntico ao art. 181, pará- grafo único. De fato, ambos permitem que determinadas entidades de en- sino e pesquisa possam perceber subvenções públicas. Entre- tanto, como se trata de matéria de natureza transitória pro- pomos a manutenção deste com a consequente supressão daquele. Pela aprovação.