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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
collapseEMEN
B (2)
E (7)
G (2)
K (9)
M (33)
O (15)
S (1)
U (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (70)
Uf
MG (70)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (67)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no artifo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte inciso: "Art. 5o. .................................. XII - Regulamentar as leis, na hipótese de omissão do Poder Executivo." 
 Parecer:  Aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 36 do anteprojeto "Da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais." 
 Justificativa:  O artigo ora objeto de supressão, ao garantir a nacionalidade brasileira aos estrangeiros que se encontrem irregularmente em território brasileiro, fere a fundo a soberania nacional, pois releva as infringências à Ordem Jurídica do País. É do nosso conhecimento que as Cartas Magnas de 1824 e 1891 assim procederam. Porém, no primeiro caso, foi justificável a medida com base no fato de que a Constituição Imperial criou um Estado que, no primeiro momento, carecia de súditos, sendo necessário, portanto, facilitar o processo de nacionalização. Já no segundo caso, foi uma medida injustificável, tendo sido, aliás, objeto das mais acirradas críticas por parte dos países estrangeiros. Visando, pois, a impedir repetição do erro, apresentamos esta Emenda supressiva. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Art. 7o. ==. Art. 7o. ==. Parágrafo único. É vedada aos titulares de mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum". mandato eletivo no Poder Executivo a nomeação para cargos demissíveis "ad nutum". 
 Parecer:  Pretende a Emenda proibir que os titulares de cargos de mandato eletivo sejam nomeados para cargos do Poder Executi- vo, demissíveis "ad nutum"! Acatamos a proposta, que reputa- mos justa, com preferência pela redação constante de nosso Substitutivo. Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item III do artigo 12 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: Art. 12. - ==. I - ==. II - ==. III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos da administração direta e indireta== IV - ==. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 11, do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 11 - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não renováveis, em seu território". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXV do artigo 2o do anteproejto da Subcomissão Direitos dos Trabalhos e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXV do art.2o. do anteprojeto da Subco - missão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públi- cos deve, realmente, ser suprimido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos, renumerando-se os demais artigos: Art. 3o - A irredutibilidade a que se refere o inciso XIX do artigo 2o se estende aos aposentados, que farão jus a proventos equivalentes ao salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, tal como se em exercício estivessem, se contarem com: I - trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino== II - trinta anos de serviço, se do sexo feminino. é 1o - É facultada aposentadoria especial, equivalente a oitenta por cento do valor do salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, como se em exercício estivesse, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico de trabalho, nos seguintes casos: a) - ao trabalhador do sexo masculino, se contar com trinta anos de serviço== b) - ao trabalhador dos exo feminino, se contar com vinte e cinco anos de serviço. é 2o - Os prazos a que se referem as alíneas a e b é 1o serão reduzidos em cinco anos no caso de profissionais no efetivo exercício do magistério. é 3o - Nos termos de lei complementar e por decisão de junta médica oficial, será concedida aposentadoria por invalidez ao trabalahdor, equivalente a seu salário integral, com base no último salário percebido em atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria profissional, tal como se em exercício estivesse, se contar com, pelo menos, metade do tempo a que se referem as alíneas a e b do § 1o. é 4o - Será regulamentada por lei especial a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. é 5o - Será aposentado compulsoriamente o trabalhador ou o serviço público que atingir a idade de 70 anos. é 6o - A lei disporá sobre a criação de seguro facultativo específico para fazer face, subsidiariamente, aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda especifica critérios operaci- onais suscetíveis de tratamento mais adequado na legislação ordinária. A proposta do relator mantem o princípio da apo- sentadoria proporcional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o 4 5o. ao artigo do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art. 6o. § 5o. - Em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente fará jua à pensão deixada pelo segurado. 
 Parecer:  Aprovada esta emenda, estando incluída na redação do Antepro- jeto, que propõe igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 25 das Disposições Transitórias do anteprojeto "Dos Estados". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a" do item II do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte expressão: "... com a ressalva da alínea "d", do inciso I deste artigo ..." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03341 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 59 Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de Constituição positivos com a seguinte redação: "Art. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição. Parágrafo único. Considera-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado."" 
 Parecer:  É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca- pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A- tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03352 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 21 Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição."" 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03362 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Suprima-se do item VI do Art. 48 da Constituição federal a expressão "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial". Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco- lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do Anteprojto de COnstituição a seguinte redação: Art. 13 - .............. I - ............. c - os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; 
 Parecer:  A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos públicos", como quer a emenda. O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re- fere à anterior, que identifica como direitos individuais in- violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu- cação etc. que não são necessariamente encargos da União. A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo acolhimento da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03369 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa Dispositivo emendado: Art. 18 Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - ............... IV - ................. o - A escolha da representação a que se refere a alínea anterior será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores: ............... 
 Parecer:  No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se- quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas. Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a- penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú- nico da norma da alínea "n". Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple- mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n". Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a- provação da emenda, operando-se a incorporação referida atrás. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03387 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 183 Dê-se ao inciso II do Art. 183 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 183 - ................ II - elaborar, sob supervisão do Presidente da República, o Programa de Governo, e apresentá- lo perante o Congresso Nacional; 
 Parecer:  O propósito da Emenda é compatibilizar o disposto no item II do Art. 183 do Anteprojeto com a preceituação constante no § 1o. do Art. 169 do mesmo repertório, que prevê a apresenta- ção do programa perante o CONGRESSO NACIONAL. Correta a pro- posta, é de ser aprovada. Pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03403 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 173 Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 173 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada. 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03406 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 171 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 171 do anteprojeto: Art. 171 - .................................. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção reprobatória ou de censura. 
 Parecer:  Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03422 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçaõ: Art. 265 - Competem à União em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os impostos municipais. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência a Estados não divididos em municípios. Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos que elas são, de fato, procedentes. Pela aprovação. 
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