| ANTE / PROJEMENTODOS | | 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04263 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a Redação do Artigo 416, por:
Lei federal disporá sobre:
Art. 416.
a) ..........................................
b) .......................................... | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 460
Suprima-se o Art. 460 - Disposições
Transitórias | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 423
Dê-se ao § 1o., do artigo 423 a seguinte
redação:
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o., Artigo 197 -
Justiça e Paz -
Suprima-se do texto o § 1o., do Artigo 197 | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 197 § 1o.
Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
13, a expressão "e os de registro civil" | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MILTON LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
Transitórias
Inclua-se, onde couber, nas "Disposições
Transitórias;
"Art. (...) Fica assegurada a efetivação dos
Substitutos em exercício, no cargo de titular de
Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a
vacância, até a data da Promulgação da
Constituição, desde que nomeados há mais de cinco
anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes
aplicando o disposto no § 2o. do Art. 203" | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04591 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo Emendado: 277, é 11, IV, do
Anteprojeto do Relator.
Suprima-se a expressão
"... das operações relativas à circulação de
mercadorias e..." | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04593 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: 376 do Anteprojeto do
Relator.
SUGESTÃO: Suprimir. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04594 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 153, I
TEXTO
"Art. 153 - São atribuições do Defensor do
Povo:
I - velar pelo cumprimento da Constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da Administração Pública Federal;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04643 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 277 do anteprojeto, os
seguintes incisos e Parágrafo Único:
art. 277 - ..................................
............................................
V - a produção e fornecimento de energia
elétrica;
VI - produção e consumo de combustíveis e
lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo;
VII - serviços de transporte, comunicação e
turismo, exceto o de transporte de cargas para o
exterior.
Parágrafo único - Os impostos a que se
referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos
termos da Lei Complementar. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO I DO PARÁGRAFO 1o. DO
ART. 341
O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 341 do an-
teprojeto passa ter a seguinte redação:
Art. 341 - ...
I - ...
§ 1o. - Contribuição dos empregadores,inciden-
te sobre a folha de salários, ou sobre o fatura-
mento, ou sobre o lucro. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04645 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O "caput" do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - São direitos sociais dos empregados
urbanos e rurais, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04646 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XV do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
............................................
XV - Duração do trabalho não excedente a 8
(oito) hora diárias, com intervalo para
alimentação e repouso, salvo exceções previstas em
lei ou negociação coletiva de trabalho. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04760 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O inciso XIV do Art. 14 do anteprojeto passa
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
XIV - Fixação de percentual máximo para
admissão de empregados estrangeiros, inclusive no
serviço público. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04762 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Seja dada ao Art. 260 do Anteprojeto da
Constituição a seguinte redação:
"Art. 260 - As Polícias Civis são
instituições permanentes, organizadas por lei,
dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira,
destinadas, ressalvada a competência da União, a
proceder à apuração jurisidicional na aplicação do
direito Penal Comum, exercendo os poderes de
Polícia Judiciária, nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do distrito
Federal." | |
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