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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
996[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do ar. 52 a seguinte expressão: "sem prejuizo de outros que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a proposição, porquanto, ao assegurar ao menor a proteção do Estado, da sociedade, no caput do art. 52, relacionando, nos itens I a IV e §§ 1o. a 4o., uma séria de direitos a que faz jus, não estamos limitando esses direitos, mas apenas explicitando os que nos parecem impostergáveis. No caput do artigo está prescrita a proteção devida ao menor, de modo amplo, pelo Estado e pela sociedade. Prejudicada. 
942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redaçaõ do parágrafo único do art. 34 pela seguinte: "É vedada a transferência de informações consideradas pertinentes à Segurança Nacional, para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Rejeitada.Informações de caráter estratégicos para o desen- volvimento sócio-econômico da Nação não são pertinentes à se- gurança nacional porém devem ser reservadas do conhecimento internacional. 
943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 2o. do art. 48, restabelecendo a redação anterior; ou seja: "os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais." 
 Parecer:  Somos pela rejeição.Julgamos que a redação dada no substitui- vo não dever ser modificada, vez que, detalhando a matéria, torno-a mais clara. 
944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 30 pela seguinte: "Considera-se a empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de pessoas físicas residentes e domiciliados no Brasil." Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada.O conceito apresentado no substitutivo é mais abrangente. A lei deve condicionar princípios constitucionais. 
945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se os atuais parágrafos do art. 29, pelas seguintes redações: § 1o. A lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil. 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. 
946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao "caput" do art. 26 a expressão: "... considerado em aspectos sociais e econômicos". 
 Parecer:  Sua emenda foi plenamente acolhida. Aprovada. 
947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 5o. pela seguinte: Parágrafo único. Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-lo. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Inciso I do art. 35 do Substitutivo da Comissão VIII. 
 Parecer:  Rejeitada porque é imprescindível a participação do trabalha- dor nos beneficios da tecnologia, para que haja sua integra- ção no processo. Em momento nenhum deu-se ao trabalhador o poder de impedir a modernização. 
949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O é único do art. 33 do Substitutivo da Comissão VIII, passa a ter a seguinte redação: "Concer-se-á mandato de segurança ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo". 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque a terminologia "Habeas-Data" já é consagrada internacionalmente. 
950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 7o. do Anteprojeto Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo permitida a contratação de seus serviços pelo Poder Público, em caráter suplementar". 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo I - Da Educação Modifique-se o art. 3o., item VI do Substitutivo do Anteprojeto constitucional, a seguinte redação Art. 3o. - .................................. Item VI - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de progra- mas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicologica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo I - Da Educação Acrescente-se ao art. 2o. item VI do Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexistas, etárias e demais formas de discriminações. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  A crescente-se ao item IV do art. 3o: item IV: Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: Art. : A União designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional Prejudicada. 
955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55: § 5o. : que, a União criará a Casa do Aposentado nos municípios com mais de 2.000 aposentados. 
 Parecer:  Rejeitada. por conter matéria pertinente a legislação infra-constitucio- nal. 
956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 50 do Substitutivo do relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: 'É obrigação do Poder Público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados.' 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra, no mérito, a proposição do constituinte. 
957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e tecnologia e da Comunicação, o parágrafo seguinte: 'Art. 10 .................................... Parágrafo único. É vedado à União aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino.' 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, onde couber, o dispostivo seguinte: 'Art. Lei ordinária estabelecerá as consições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo.' 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria afeta a outra Comissão que trata do meio-ambiente. 
959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutam-se o art. 47 e seus §§ 1o, 2o, e 3o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, transformando-se os atuais §§ 4o. e 5o. em 1o. e 2o, respectivamente: 'Art. 47. A família, constituída pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado. § 1o. ...................................... § 2o. .....................................' 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende deva constar do texto constitucional, como é de praxe, disposição sobre a dissolução do casamento. No mais, a emenda encontra-se aprovada no mérito. 
960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 'Dispõe sobre o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins pacíficos. Inclua-se onde couber, na capítulo II do substitutivo, o seguinte artigo: 'Art. O Estado garantirá o desenvolvimento tecnológico da energia nuclear para fins estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela comunidade científica brasileira.' 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.Acatada no mérito ao incorporar nova redação ao substitutivo. 
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