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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (526)
Banco
expandEMEN (526)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (285)
APROVADA (164)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (31)
Partido
PL (264)
PDT (108)
PMDB (60)
PTB (47)
PFL (38)
PC DO B (5)
PDS (3)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (486)
08 (36)
07 (1)
06 (1)
04 (1)
03 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33264 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 52, Parágrafo único - Disposições Transitórias - Suprimir a parte final do parágrafo único do artigo 52, a partir de "... e sobre as que...". 
 Parecer:  A Emenda visa suprimir a parte final do parágrafo único do Art. 52, da "Disposições Transitórias", a fim de eliminar, segundo entendimento do autor, a autonomia com as disposições constitucionais que tratam do poder expropriatório, sobretudo para fim da reforma agrária. A Emenda deve ser considerada prejudicada, uma vez que o dispositivo que se pretende alterar foi suprimido do Substi- tivo pelo acolhimento de proposição com essa finalidade. Pela prejudicialidade. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33265 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( Substittutivo ) DIDSPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se o art. 70, com a seguinte redação Art. 70 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e auxílio-doença tomam por base a média dos doze últimos meses quando foi concedido o benefício. O valor do benefício será reajustado quando for alterado o salário mínimo. Parágrafo único - para os segurados, cujas empregadoras de que tenham se afastado ou desligado para gozar do benefício de aposentadoria, adotem plano, regulamento ou norma de classificação e promoção, os índices de reajustamento de seus benefícios de aposentadoria manterão sempre a equiparação ou paridade com os vencimentos a que fariam jus, se em atividade estivessem. Os demais segurados, serão aplicados os índices de reajustamento do salário mínimo. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua nas Disposições Transitó- rias, o Art. 70 que trataria do pagamento dos benefícios de aposentadorias o auxilio-doença, tomando por base a média dos doze últimos meses quando for concedido o benefício, que se- ria reajustado quando for alterado o salário mínimo. A matéria em questão não tem natureza constitucional, nem mesmo em dispisições transitórias. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33266 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 63, Parágrafo Único Disp. Transitorias - Suprima-se o Parágrafo único do art. 63. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único do Art.63, das Dsiposições Transitórias, que trata da criação dos incen- tivos fiscais. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33267 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X onde couber Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Tratando-se o conteúdo da Emenda, que julgamos oportuna e justa, de matéria infraconstitucional, deixamos que a matéria venha a ser regulada "in opportuno tempore". Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33270 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art 56 - Disp. Transitórias. Dispositivo emendado: art. 56 - Disposições Transitórias. - Suprima-se o art. 56. 
 Parecer:  Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33274 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 297 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 297 - ... § 2o. - o casamento poderá ser dissolvido mediante acordo entre as partes, em homologação judicial, e a lei não estabelecerá limites para o número de dissoluções conjugais. 
 Parecer:  Entendemos necessária a separação judicial, a existência de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus pro- pósitos. Julgamos, contudo, que o texto constitucional não deva fixar regra que impeça a limitação do número de disso - luções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33275 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 297 Inclua-se no art. 297 do Projeto de Constitucional o parágrafo 3o. com a seguinte redação: § 3o. - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, que, sem dúvida, traz indiscutível aperfeiçoamento ao texto constitucional. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33277 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 228, § 1o. Acrescente-se ao § 1o. do Art. 228 do Substitutivo do Relator, após a palavra "criadas", a expressão "extintas ou alienadas". 
 Parecer:  A lei, ao criar a empresa pública, a sociedade de economia mista ou a fundação, poderá estabelecer, em seu bojo, as con- dições para que elas sejam extintas ou alienadas, simplifi- cando procedimentos burocráticos que possam ir de encontro aos interesses nacionais ou regionais. Pela rejeição. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33278 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 232 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 232 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos somente poderão ser realizadas por brasileiros ou empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, contratadas por tempo determinado, no interesse nacional, na forma da lei, não podendo ser transferidas em prévias e expressa anuência do poder concedente. Parágrafo único - A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas e em faixas de fronteiras sujeitam-se às condições especiais fixadas na forma da lei e desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33282 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 228 a seguinte redação: "A intervenção do Estado como agente produtivo e o monopólio serão autorizados em lei, em função dos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo". 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 228 do Substitutivo, transfigu- rado no parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo, já determina que a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações devam ser objeto de lei. Assim, a função do Estado como agente produtivo não contraria os prin- cípios que se quer estabelecer para a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33284 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do Art. 228 do Substitutivo do Relator pela seguinte redação: "§ 2o. - A empresa pública que explorar atividade não monopolizada ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. 
 Parecer:  Preferimos não restringir a isonomia de tratamento tribu- tário das empresas públicas e privadas ao caso específico em que a atividade não seja monopolizada. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33288 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 226, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  O parágrafo 1o. do artigo 228 do Substitutivo, transfigu- rado no parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo, já determina que a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações devam ser objeto de lei. Assim, a função do Estado como agente produtivo não contraria os prin- cípios que se quer estabelecer para a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33291 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 5o. Adite-se ao art. 5o. § 1o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas e comerciais com países que adotem políticas de segregação racial nem admitirá que operem em território nacional empresas e instituições oriundas desses países. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33350 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 274 - INCISO III Após a expressão "público", acrescenta-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33351 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, QUE PASSA A SER O INCISO V DO ARTIGO 274 Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da expressão "Idioma Na- cional" por "Lingua Portuguesa". Aprovada nos termos do substitutivo. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33352 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODDIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 277; QUE PASSA A SER O CAPUT. Artigo 277 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33353 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O CAPUT DO ARTIGO 281, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais," leia-se "podendo, no entanto,". 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo em vista seu aperfeiçoamento técnico legislativo. Pela aprovação. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33354 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DOS § 2o. E 3o. DO ART. 291 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O § 2o. passa ter a seguinte redação: - § 2o. É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica, cabendo ao Poder Público proibir, nas emissoras de rádio e televisão, todo e qualquer tipo de programa ou mensagem publicitária que se utilize de temas e imagens pornográficas ou atente contra a moral, a saúde e os costumes da família e estimule a violência. - § 3o. Caberão, a órgão federal do Poder Público, as providências previstas no § 2o., sempre que as emissoras de rádio ou televisão integrarem sistemas de redes nacionais. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte modificarem-se os parágra- fos 2o. e 3o. do art. 291, imcumbindo a órgão federal as pro- vidências previstas no § 2o. ( de conteúdo mantido), sempre que a transgressão se der em rede nacional. Fica prejudicada a presente emenda por entender o Rela- tor que deva adotar outra redação para o parágrafo. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33355 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA O Caput do art. 266 passa a ter a redação que se segue, transformando-se o atual texto respectivo em parágrafo único do mesmo dispositivo: Art. 266 - As entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, constituem instrumento de complementação de benefícios previdenciários e assistenciais, administradas e mantidas por suas patrocinadoras e participantes, cabendo ao poder Público zelar pela legalidade de sua instituição e pela garantia, sob aspecto atuarial, do atendimento aos compromissos assumidos com os beneficiários. Parágrafo único: É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. 
 Parecer:  A emenda propõe definição para as entidades fechadas de previdência privada sem fins lucrativos. Entendemos que o assunto não deve figurar no texto cons- titucional, mas, sim, em legislação ordinária. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33356 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O § 11 DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 11 do artigo 13. Somos favoráveis à supressão do citado dispositivo por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na lei comple- mentar das inelegibilidades. Pela aprovação. 
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