Suprima-se o § 1o. do art. 226, renumerando- se os demais.

O parágrafo 1o. do artigo 228 do Substitutivo, transfigu- rado no parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo, já determina que a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações devam ser objeto de lei. Assim, a função do Estado como agente produtivo não contraria os prin- cípios que se quer estabelecer para a Ordem Econômica. Pela rejeição.