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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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28[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (28)
Uf
PR[X]
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21398 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 43 a seguinte redação: ART. 43 - O prefeito será eleito quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111, permitida a reeleição por uma vez. Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o condidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com o qual tenha sido registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a tese da reeleição não encontrou acolhida nos outros casos e quanto ao Vice-Prefeito, a matéria pertence mais às Constituições Esta- duais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29458 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13 do Título das Disposições Transitórias, no Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte parágrafo, após o 6o., em que fica transformado o artigo 15: Ar. 13. ... § 7o. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas, aplicando-lhes o disposto no § 6o. do artigo 180 desta Constituição. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29799 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social Acrescente-se onde couber: Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias, a Política Nacional da educação Escolar, que, dentre outros, atenderá os seguintes princípios: 1 - À União compete apoiar a manutenção e expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar, esta última integrada à política nacional de atendimento ao menor. 2 - Aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios compete criar, organizar e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar. 3 - A manutenção do ensino superior público é de responsabilidade da União. 4 - Cabe à União a oferta de condições para que os Estados, Territórios e Distrito Federal asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en- contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280 do Projeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo Modificado 273 Emenda modificativa O Artigo 273 passa a ter a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, e dever do Estado, da Sociedade e da família, visa o pleno e permanente desenvolvimento individual e social da pessoa para o exercício consciente e livre da cidadania, para a capacitação ao trabalho, e para a ação responsável a serviço de uma sociedade justa e solidária." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29930 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Artigo no. 276 suprima-se a palavra "autorização". 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir no "caput" do art. 276 a exigência do Poder Público para financiamento do ensino da rede privada. A autorização do Poder Público serve o objetivo de evitar a proliferação de instituições de ensino, que não satisfaçam os requisitos mínimos de qualidade, indispensáveis à manuten- ção do padrão de educação na País. A fiscalização do Poder Público não fere a liberdade de educação. Ela cumpre a finalidade de proteger o interesse pú- blico ao qual não podem se sobrepôr quaisquer outras conside- rações. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  O parágrafo único do Art. 277 receba a seguinte formulação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29932 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "No Artigo no. 281, suprima-se a expressão "e em casos excepcionais". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo, em vista o aprefeiçoamento técnico - legislativo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29933 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 298, caput e a seu parágrafo único: Art. 298 - É garantido aos cônjuges a livre decisão quanto ao número de filhos, vedada qualquer prática que atente contra a vida, desde a concepção. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de regulação da natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  Abrange o Art. 298 e versa sobre o direito de os pais determinarem o número de filhos, contanto que não atentem contra a vida, desde a concepção. Determina, ainda, que o Es- tado assegure recursos para a garantia daquele direito. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29934 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32285 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 268 a seguinte redação: Art. 268 - II - promoção da integração social e ao mercado de trabalho dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis ou em estado de pobreza absoluta. 
 Parecer:  Entendemos ser desnecessária a qualificação proposta pe- lo autor, eis que a população - alvo mencionada na emenda é típica dos programas de assitência social em geral. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 235 a expressão "direito urbano" por "direito urbanístico". 
 Parecer:  A Emenda trata da substituição do termo "Direito Urbano" por "Direito Urbanístico" no teor do Art. 235. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32287 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão no prazo de seis meses a Constituição do Estado, observados os princípios desta. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao Autor da Emenda em sua crítica ao disposto no artigo 4. das Disposições Transitórias. Por isso somos pela aprovação integral do texto substitutivo que propõe. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32518 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se o Inciso IV, do "caput" do art. 64, dê-se nova redação ao seu § 2o. e inclua-se um § 3o., nos termos seguintes: Art. 64 - I - II - III - § 1o. - § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33609 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 35 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. Parágrafo único - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33610 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 18: "Art. 18 - .................................. ............................................ § 4o. - São considerados partidos políticos nacionais os que tiverem representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da República." 
 Parecer:  A emenda acrescenta a expressão "nacionais" ao § 4o. do art. 18. Visando a evitar que os Partidos que não tiverem re- presentantes eleitos sob sua legenda deixe de existir. A emenda nos parece totalmente procedente, parecer favo- rável, nos termos da nova redação dada ao Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33611 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos arts. 9o. e 10o. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33612 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" do art. 246, após as expressões "em áreas prioritárias", as expressões "fixadas em decreto do Poder Executivo". 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33613 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - As restrições contidas no art. 17, desta Constituição, não se aplicam às eleições que se realizarem em 1988." 
 Parecer:  Pretende o autor que as restrições contidos no art. 17 não sejam aplicados nas eleições de 1988. Não nos convenceram os argumentos do autor. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33614 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do art. 55, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 55 - .................................. ............................................ II - razoabilidade com o requisito de legitimidade dos atos praticado no exercício da competência discricionária da Administração." 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33615 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Abra-se no Capítulo IV do Título IV a Seção I passando para a Seção II a Seção única, de modo a atender o seguinte esquema técnico: "TÍTULO IV .................................................. CAPÍTULO I DOS MUNICÍPIOS Seção I DA ORGANIZAÇÃO E DA AUTONOMIA ............................................. Seção II DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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