| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso X do Art. 8o. a seguinte
expressão: "... de ordenação do território, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais" ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 8o. - ..................................
X - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por
novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação:
§ 1o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse comum;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
§ 2o. - Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no capítulo II:
Art. A União e os Estados repassarão os
recursos financeiros e proverão os meios
necessários aos Municípios, que terão a opção e
preferência sempre que possível para a execução
das obras e prestação dos serviços públicos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 18 terá nova redação, renumerados os
artigos seguintes:
"Art. 18. O Município será criado por lei
complementar estadual, obedecida a exigência
mínima de cinco mil habitantes." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por
novos §§ 1o., 2o. e 3o. com a seguinte redação:
"§ 1o. Lei complementar estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse comum;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
§ 2o. Cada Região Metropolitanaou Aglomeração
Urgana expedirá seu próprio estatuto, que será
aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado,
respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável, assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária.
§ 3o. A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e da
Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente,
em seus respectivos orçamentos, recursos
financeiros compatíveis com o planejamento, a
execução e a continuidade das funções públicas de
interesse comum." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | MAURICIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Proponho a seguinte redação para o inciso V
do art. 23 do anteprojeto:
"V - Assegurar a entrega aos Municípios das
quotas que lhes forem devidas a título de
transferência de receitas públicas de qualquer
natureza ou de participação na renda tributária,
no prazo máximo de 6 (seis) meses após sua
apuração." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 APROVADA | | | | Autor: | MAURICIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do
substitutivo do relator a seguinte redação:
"Art. 16. ..................................
Parágrafo único. O limite da remuneração dos
vereadores será fixado na Constituição de cada
Estado federado." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 APROVADA | | | | Autor: | MAURICIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 14, após o item IV, o
seguinte item:
"V - instituição de mecanismos que assegurem
a efetiva participação das organizações
comunitárias no planejamento e no processo
decisório municipal." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26 do Anexo I (Disposições
Transitórias) a seguinte redação:
"Art. 26. As Assembléias Legislativas terão
prazo de seis meses, a partir desta data, para
elaborar as Constituições dos Estados, mediante
aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de
discussão e votação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 31. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item IX do art. 7o. a seguinte
redação:
"IX - as terras ocupadas pelos índios, que
delas terão posse pernamente e usufruto exclusivo
das riquezas naturais do solo e do subsolo e de
todas as utilidades nelas existentes." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII do art. 7o. a seguinte
redação:
"VIII - as cavidades naturais subterrâneas e
os sítios arqueológicos." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 5o. a seguinte
redação:
"III - realizar empreendimentos ou
desenvolver atividades que representem atual ou
iminente risco à vida humana, ao equilíbrio
ecológico ou ao meio ambiente, sem atender aos
resultados de prévia consulta plebiscitária nas
áreas diretamente envolvidas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 3o. a seguinte
redação:
"§ 4o. A incorporação, fusão e desmembramento
de Municípios, obedecidos os requisitos previstos
em lei complementar federal, dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações diretamente interessadas, de aprovação
das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados
e se darão por lei estadual. A criação de
Municípios deverá atender aos requisitos de
população estimada superior a dez mil habitantes;
eleitorado não inferior a dez por cento da
população; centro urbano já constituído, com
número de casas superior a duzentos e arrecadação,
no último exercício, de cinco milésimos da receita
tributária estadual, além da consulta
plebiscitária e da aprovação por lei estadual." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 32 a seguinte redação:
"§ 1o. Lei municipal fixará as alíquotas
máximas dos impostos municipais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutito do relator o
seguinte art. 27, renumerados o atual e os
subsequentes:
"Art. 27. As Câmaras Municipais, na
legislatura que se iniciará em janeiro de 1989,
elaborarão as respectivas Constituições Municipais
até o mês de outubro do mesmo exercício, mediante
aprovação por dois terços de seus membros, em dois
turnos de discussão e votação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"§ 3o. A faixa interna de até sessenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser lei complementar." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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