| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12035 APROVADA  | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à alínea g do item VI do artigo
17: "salvo nas questões que digam respeito às
relações diplomáticas ou militares com outros
Estados". | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12036 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 353. | | | | Parecer: | O Relator acolheu a Emenda no seu Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12438 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 379
O art. 309 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 379. A União aplicará nunca menos de
vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios, trinta por cento, no mínimo, da
receita tributária, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino." | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12450 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 - ................................
XV - A SEGURANÇA JURÍDICA
............................................
- o sistema penitenciário será estruturado
com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso,
dando-lhe conições aptas ao trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar-
tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe-
nitenciário.
A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con-
vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12453 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 2o. - Leia-se:
A República Federativa do Brasil é
constituida, sob regime representativo, pela União
indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na
soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania,
na dignidade da pessoa humana e no pluralismo
político. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o
texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro-
jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e-
tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda-
ção, que sugeriremos em tempo hábil. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12454 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o.
Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder
emana do povo e com ele é exercido, nos termos
desta Constituição.""
Lei-se:
Todo o poder emana do povo e com ele é
exercido." | | | | Parecer: | A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela
aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12457 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, inciso XV, letra x , leia-se:
é dever do Estado prestar assistência
judiciária e médica gratuita aos que só possuem o
mínimo indispensável à existência. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII do ar-
tigo 12 do Projeto.
A sugestão, a nosso ver, merece ser acatada, em redação que
venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12459 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12461 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 487 (Disposições
Transitórias)
Suprima-se os Artigos 487 e 488 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12466 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único do Projeto de Constituição
Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12682 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 88
A alínea "b" do art. 88, passa a ter esta
redação:
Art. 88 -
"b) compulsoriamente aos setenta anos de
idade;"
.................................................. | | | | Parecer: | pela aprovação, nos termos do substitutivo | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12693 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Ao art. 326 do Projeto de Constituição dê-se
a seguinte redação:
"Art. 326. - O Estado desenvolverá,
obrigatoriamente, política habitacional que
assegure condições dignas de vida ao trabalhador
rural e propicie sua fixação em seu meio social". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16627 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - incisos VII e VIII do
artigo 86
Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86 | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16631 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - alínea "d" do artigo 88
Suprimir a alínea "d" do artigo 88. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p15126-1.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16633 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA CONSTITUCIONAL
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do art. 49
Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a
palavra federal e colocar e em seu lugar a palavra
estadual. | | | | Parecer: | É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação,
fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com-
plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira.
O § passou para o artigo 57. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16647 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: - Inciso I do Art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
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