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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (96)
Uf
ES[X]
Nome
GERSON CAMATA (45)
NYDER BARBOSA (25)
RITA CAMATA (16)
NELSON AGUIAR (9)
LEZIO SATHLER (1)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22446 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 111 - Capítulo II - Do Poder Executivo - Seção I - do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufragio indireto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  Ao oferecer esta Emenda a exame da Comissão de Sistema- tização, o Constituinte Nyder Barbosa preconiza a eleição in- direta para Presidente da República, com o objetivo de evitar seu fortalecimento perante o povo, graças à sua votação, em detrimento da força do Gabinete, quando o Primeiro-Ministro seria eleito pelos poucos votos numéricos dos Parlamentares. Acreditamos deva ser dada a oportunidade ao povo para escolher diretamente seu Presidente. No entanto, somos leva- dos a considerar que, na eventualidade de um segundo turno de votação, ela deva ser realizada pelo Congresso Nacional, dentre os dois candidatos mais votados diretamente pelo povo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22447 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso X, do Art. 115 - Seção II - das atribuições do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "Estabelecer relações diplomáticas com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes." 
 Parecer:  A Emenda pretende aprimorar a redação do inciso X do art. 115. Porém, ao fazer a substituição da redação original adotan- do o termo "estabelecer" mudou completamente o sentido da ex- pressão original, já consagrada pelo uso. Pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22448 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 4o. do Art. 104 - Seção IX - da Fiscalização Financeira, orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "O Tribunal de Contas da União prestará, anualmente ao Congresso Nacional Contas de suas atividades." 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22449 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -----------EMENDA SUPRESSIVA O § 2o. do Art. 90 - Seção VII - Das Comissões, passa a ter a seguinte redação: "Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar, segundo dispuser o regimento, projetos de lei". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 2o. do art.90, re- tirando das Comissões a atribuição de decidir sobre projetos de lei que versem matéria de sua competência, sem a manifes- tação do Plenário. O dispositivo em questão objetiva agilizar o processo legislativo. Pela rejeição da Emenda. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22450 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra b do item III, do Art. 83 - Seção IV - do Senado da República. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da alínea b, do inciso III, do art. 83, que prevê a competência privativa do Senado para aprovar um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República. Considera o autor da proposição injustificável que o chefe do Poder Executivo de- tenha o "poder de nomear quem tem a função específica de fis- calizá-lo". O texto não prevê a nomeação, mas tão-somente a indica- ção, cabendo ao Senado aprová-la ou não. Pela rejeição de Emenda. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22451 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 134 - Capítulo IV - do Poder Judiciário - Seção I - disposições gerais: I a VII... "VIII - Tribunais e Juizos Previdenciários." 
 Parecer:  Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor,não nos parece conveniente a criação, já agora, de Tribunais e Juízes Previdenciários, a nível federal. Note-se que os litígios de natureza previdenciária são julgados pela Justiça Federal, que, segundo o Substitutivo , terá sua estrutura sensivelmente ampliada pela criação, na maioria das capitais dos Estados, de Tribunais Regionais Fe derais. Tais litígios, portanto, com a ampliação sob comentário, poderão ter a pronta e rápida solução de que necessitam. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22452 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II, do ART. 77 - SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, o seguinte: "... importando a ausência sem consentimento em perda do cargo." 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22454 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 217 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item VII do artigo 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta, não obstante à relevância dos argumentos do Nobre Constituite, contraria a sistemática geral adotada na elaboração do Projeto em causa. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22455 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, dos órgãos, entidades e das empresas por ela controladas, direta ou indiretamente, serão depositadas em instituições financeiras oficiais federais. As dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como os órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva permitir o depósito das disponibilida- des de caixa da União em instituições financeiras oficiais, retirando a exclusividade atribuída ao Banco Central no pará- grafo 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização. A proposta, não obstante os elevados propósitos que a inspiram, contraria os princípios que orientaram a redação do Projeto em estudo, em especial no que se refere às normas destinadas a permitir o efetivo controle do deficit público. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22456 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 255 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator). 
 Parecer:  O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te- mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22457 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 255 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo refere-se a matéria aprovada na Comissão Te- mática e que, a nosso ver, deve ser insutido no Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22458 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do projeto de Constituição (Substitutivo do Relator). 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização (Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a "comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros". Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in- dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218. Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami- naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto em estudo. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 265 do projeto de Constituição (Substitutivo do relator): Artigo 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento monetário para preservação de seu valor real, obedecidas as seguintes condições: I) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher; II) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; III) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher; IV) por invalidez. § 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana. § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3o. - É vedada a acumulação de aposentadoria, ressalvado o disposto no artigo 64 e o direito adquirido. § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão integrais, quando o trabalhador contar com o tempo de trabalho previsto nos incisos I e II ou sofrer invalidez permanente, por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, prevista em lei, e proporcionais, nos demais casos. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe texto alternativo para a parte do projeto relativa à previdência social. Alguns dispositivos apresentam texto que adotaremos no Substitutivo; outros, versam sobre questões que desaprovamos. Assim, somos pela aprovação parcial da proposta. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22534 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do Artigo 6o.: - É livre a manifestação do pensamento e a circulação de notícias. É assegurado o direito de resposta. Os livros, jornais e periódicos não dependem de licença da autoridade para existirem e funcionarem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22697 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 31 - Compete á União: I - ........................................ II - ........................................ ............................................ ............................................ XXIV - Estabelecer diretrizes e coordenar a Política e o Sistema Nacional de Trânsito; XXV - Estabelecer princípios e diretrizes de uma Política Nacional de Educação que envolva circulação de pessoas e veículos automotores. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22935 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao - 2o. do art. 231 do Substitutivo: Art. 231 - § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. A lei estabelecerá a forma de indenização por danos causados à propriedade do superficiário. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
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