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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
PR (9)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 435 do projeto, no sentido de transformar o § único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V do, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164 a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais". 
 Parecer:  Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a presente Emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02084 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 306 Inclua-se no artigo 306 do projeto, como § 3o, o seguinte: § 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre Minerais. 
 Parecer:  Fica prejudicada, considerando-se que a matéria tributá- ria deve ter tratamento unitário e coerente em lugar especí- fico do Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10076 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460. Inclua-se como parágrafo único do artigo 460 o que se segue: Art. 460 - § Único - Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial). 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10920 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347 do projeto da Constituição o que se segue: IX - Vedar a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 347. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10944 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 310. Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310 do Projeto de Constituição, o que se segue: a) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço da radiocomunicação. 
 Parecer:  A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate- riais nucleares e as atividades afins. Pela prejudicialidade 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10946 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do Projeto de Constituição, a expressão "especialmente, sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I, que serão distribuídos..., para a seguinte: Art. 280 - II - ...especialmente, de manutenção dos mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10951 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Dispositivo Emendado: artigo 347. Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo 347 do projeto de Constituição, as matérias seguintes: Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Único de Saúde. I II III IV V VI VII VIII IX - incentivar a produção, pública e privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e anti-ecorpionídeo. X - vedar a propaganda comercial de medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas. XI - proibir a utilização inconsciente de seres humanos na experimentação de drogas e medicamentos novos. § Único - Informados dos riscos, poderão apresentar-se voluntáros para os experimentos de drogas e remédios novos. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 347. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407. Inclua-se, como é único e letras a e b do artigo 407, o que se segue: § Único - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. a - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atentem contra o meio- embiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico paisagístico. b - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda proposta deverá ser des- locada para título próprio, no projeto constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14341 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Inclua-se, como alíneas K,L,M e N e O do inciso III do artigo 12 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - .................................. III - ...................................... K - as autoridades de Trânsito farão imediato exame com bafômetro e outros equipamentos nos motoristas envolvidos em acidentes, para verificação de dosagem alcoólica e psicotrópicos: L - serão anotadas, em folha especial na carteira do motorista, no local do acidente, cada infração de trânsito cometida e a penalidade correspondente, para em caso de reincidência, com falta grave, haver a cassação da carteira; M - serão agravantes na responsabilização em acidentes de trânsito e embriaguez e o uso de psicotrópicos, e o crime é inafiançável; N - respondera, como co-autor, sofrendo penalidade, e responsabilizando-se pelas indenizações, quem haja cedido o veículo causador do acidente, a pessoa sem habilitação embriagada ou dopada com tóxicos; O - as vítimas, ou seus familiares, serão obrigatoriamente ressarciadas pelo autor e co- autor nas despesas médico-hospitalares, perceberão indenização de cem salários mínimos em caso de invelidez temporária, e de duzentos e cinquenta salários mínimos em caso de invalidez permanente ou de morte. 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário.