| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o.
da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o.
"II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento
anual e plurinual." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3
4). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclue-se no art. 5o.:
"Art. 5o. para o sexo masculino e 50 anos se
do sexo feminino, sem contribuição direta do
trabalhador." | | | | Parecer: | O anteprojeto sugere a inclusão dos trabalhadores
urbanos e rurais num único sistema de seguro social, mas
transfere à lei ordinária a atribuição de especificar as con-
dições exigíveis à concessão dos benefícios. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
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