| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
"Art. 3o. Compete ao Poder Público
XIII - controle da produção, da
comercialização, do emprego de técnicas e
utilização de substâncias que afetem a saúde
pública e o meio ambiente." | | | | Parecer: | Aprovada | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Capítulo Seguridade Social
Inclua-se o artigo 8 nas Disposições
Transitórias:
Art. 8 A Previdência Social ressarcirá, no
prazo de90 dias, devidamente corrigidas, as
diferenças devidas nas prestações continuadas já
pagas sem a observância da sistemática de cálculo
prevista nesta Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito. Ver 1o. dispositivo das "dis-
posições transitórias".Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., inciso VI a seguinte
redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
............................................
VI - promover a educação ambiental e
capacitar a comunidade para a participação ativa
na defesa do meio ambiente e no processo decisório
de conservação dos recursos naturais;
." | | | | Parecer: | aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte
redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
..................................................
VII - definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos em
razão de sua importância ecológica, paisagística,
social e cultural, ficando vedado qualquer modo de
utilização que possa comprometer a integridade dos
atributos que justificam sua proteção;
.................................................. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresçam-se no Art. 3o., inciso VIII as
seguintes palavras:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
VIII - exigir a realização de estudos
multidisciplinares de impacto ambiental
previamente à instalação de planos, programas,
projetos e atividades efetiva ou potencialmente
causadoras de degração ambiental". | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no texto do Art. 3o., inciso
XIII, o seguinte:
Art. 3o. Compete ao Poder Público:
............................................
XIII - controle da produção, da
comercialização e do emprego de técnicas e
métodos" | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto de Direitos e Garantias
O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. As associações religiosas poderão, na
forma da lei, manter cemitérios particulares e
crematórios." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo
dispositivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do
Meio Ambiente, a seguinte redação:
Art. 26 - ..................................
§ 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos,
a pena cominada às práticas e condutas previstas
no caput deste artigo será agravada. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do
anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00399 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o
seguinte:
Artigo 36 - ................................
............................................
§ 2o. - ...... a indenizar ou reparar
integralmente os danos causados pela sua ação ou
omissão. | | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do
sistema de seguridade social. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
O Inciso XIII do Art. 11. deverá ser
suprimido.
A aprovação do inciso XIII do Art. 11. virá
prejudicar milhares de funcionários públicos, que
há anos vem recebendo vantagens e gratificações
superiores a 50% de seus vencimentos, reduzindo,
assim, seu padrão de vida. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Sucomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Sugestões a serem introduzidas no anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
dos Servidores Públicos.
O inciso III do artigo 2o., pode ser assim
redigido:
"III - Salário de trabalho noturno superior
ao diurno" | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que,a sua
pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do ante-
projeto. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 1o., § 2o. do
anteprojeto da Ciência e Tecnologia e das
Comunicações:
Artigo 1o. ..................................
é1o. ........................................
§ 2o. A lei garantirá a propriedade
intelectual e industrial. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o
Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e
Esportes:
Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
constituição democrática, com autonomia
administrativa e financeira e responsabilidade
para estabelecer programas e políticas a serem
realizadas pelo Plano Nacional de Educação. | | | | Parecer: | Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su-
gestão do nobre Colega. Acolhimento total. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as
expressões "estabelecimentos de crédito" e
"qualquer pessoa física ou jurídica de natureza
privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Aprovada integralmente na forma do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do art. 8o. - XV, os ítens:
f) direito econômico
g) produção, consumo e sua propaganda
comercial. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "É vedado à União, Estados e Municípios
é - estabelecer cultos religiosos ou igreja
oficial subvencionando-os ou tendo relação de
dependência ou aliança sob qualquer forma,
embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a
colaboração de interesse público no setor
educacional, assistencial e hospitalar."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01276 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV (das Disposições
Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade
Social) o que segue:
Art. Os benefícios de prestação continuada
concedidas até a data da promulgação desta
Constituição serão revistas, a fim de que seja
restabelecido o valor real, calculado em salários
mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data
de sua concessão, se posterior àquela.
Parágrafo único - A União pagará, no prazo de
120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças
devidas nas prestações continuadas já pagas sem a
observância da sistemática de cálculos prevista
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada.
Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a
mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 89, inciso IV:
"...
IV - definir, mediante lei, em todas as
unidades da Federação..." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 98, § 2o.
"...
§ 2o. - O responsável é obrigado,
independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar integralmente os danos
causados por sua ação ou omissão." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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